Aviso de Penalidade

25 de setembro de 2025

O Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado da Bahia (CRMV/BA), Autarquia Federal de fiscalização do exercício profissional, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Federal nº 5.517/1968, regulamentada pelo   Decreto nº 64.704/1969, consoante a decisão proferida pelo Plenário do CRMV/BA em Sessão Especial de Julgamento ocorrida em 7 de maio de 2024, e referendada pelo Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV) conforme ACÓRDÃO PEP PL 2ª INSTANCIA 57/2025 e após o trânsito em julgado nos autos do Processo Ético Profissional, informa que aplicou a penalidade de:

Censura Pública, em Publicação Oficial e multa pecuniária no valor de R$2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), ao médico-veterinário Nadson Filipe Benevides da Silva Barbosa – CRMV/BA 6376 VP.

Processo Ético Profissional nº 0320010.00000035/2022-30

A decisão foi  publicada no Diário Oficial da União em decorrência de infração  ao Código de Ética Médico-Veterinário, aprovado pela Resolução CFMV nº 1.138/2016