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Credenciamento do Curso de Auxiliar de Veterinário

RESOLUÇÕES Nº 1281, DE 25 DE JULHO DE 2019 e Nº 1297, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2019

Todas as entidades que ofereçam cursos de Auxiliar de Veterinário podem se Cadastrar no Sistema CFMV/CRMVs, nos termos do artigo 4º da Resolução CFMV nº 1.177, de 2017 e devem atender ao disposto destas Resoluções.

CONTEÚDO NECESSÁRIO PARA FINS DE CREDENCIAMENTO DO CURSO

Art. 4º da Resolução CFMV n° 1281/2019

I – Noções do Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 5.517 e 5.550/1968, Lei 9605/1998 e Legislação sanitária estadual e municipal;
II – Noções das atividades de vigilância sanitária;
III – Noções de segurança do trabalho;
IV – Noções básicas de zoonoses de interesse da saúde pública;
V – Noções básicas de atendimento ao público;
VI – Conhecimentos básicos de relações interpessoais;
VII – Conhecimentos básicos das raças dos animais;
VIII – Noções básicas de anatomia veterinária;
IX – Noções básicas de contenção física e manejo de animais;
X – Conhecimentos básicos de fisiologia veterinária;
XI – Noções de comportamento e bem-estar animal;
XII – Cuidados e procedimentos com paciente: nutrição do internado, vias de aplicação de medicamentos, conceitos de vacinação e vermifugação; realização e troca de pensos e bandagens, tricotomia, higiene do paciente e antissepsia da pele; auxílio à coleta de material biológico e não biológico; auxílio à realização de imobilização de ossos e articulações; auxílio à realização de cateterismos e sondagens; auxílio à realização de biopsia e a de exames complementares (como eletrocardiograma, estudos imagiológicos e exames laboratoriais); limpezas de conduto auditivo e ocular, escovação dentária e corte de unhas; apoio nas manobras de auxílio ao parto e cuidados neonatais; cuidados e procedimentos destinados a infraestrutura hospitalar (higienização e desinfeção dos ambientes e equipamentos, assepsia e esterilização de materiais de itens críticos – material cirúrgico, endoscópios, dentre outros); destinação de resíduos biológicos e não biológicos; noções de biossegurança e proteção pessoal;
XIII – Conduta e procedimento em centros cirúrgicos.
CARGA HORÁRIA MÍNIMA PARA OS CONTEÚDOS

1º A carga horária mínima para os conteúdos indicados nos incisos I a XIII deste artigo deve ser de 120 horas no total e em sistema de ensino presencial;
2º Os conteúdos previstos nos incisos IV, VIII, X e XII a XIII só podem ser ministrados por médicos-veterinários inscritos no Sistema CFMV/CRMVs;
3º Além da carga horária prevista no §1º, deve ser ofertado treinamento prático (supervisionado por médico-veterinário) com carga mínima de 80 horas.
OBSERVAÇÕES IMPORTANTES

O Requerimento deve ser protocolado, no mínimo, 60 (sessenta) dias antes da data prevista para início da primeira turma, documentação incompleta não será protocolada;
O Plenário do CRMV-BA decidirá, de modo fundamentado, pelo deferimento ou indeferimento do credenciamento e, no caso de deferimento, pelo respectivo período de validade, que não pode ser superior a 5 anos;
O Responsável Técnico da entidade deve encaminhar ao CRMV-BA toda e qualquer alteração relacionada ao curso.
No caso de deferimento do credenciamento, após o término de cada turma, o Responsável Técnico deve levar formalmente ao conhecimento do CRMV-BA a relação dos egressos aprovados.
ANEXOS

Resolução Nº 1.281, de 25 de julho de 2019;
Resolução Nº 1.297, de 27 de novembro de 2019;
Check-list para Cursos de Auxiliares de Veterinário.