Inscrição - CRMV-BA

1ª Inscrição

“Para o exercício da Medicina Veterinária e da Zootecnia no território nacional, o profissional é obrigado por lei a se inscrever no Conselho Regional de Medicina Veterinária em cuja jurisdição estiver sujeito”. (Lei Federal 5.517/1968, Lei Federal 5.550/1968 e Resolução 1475/ 2022)

Para requerer a inscrição no CRMV-BA, o profissional deverá preencher o formulário disponível neste link: https://app.cfmv.gov.br/usuarios/cadastrar

Em caso de dúvidas gerais, ou sobre lista de documentos ou orientação sobre o preenchimento do formulário virtual do link acima, consulte o Manual de Primeira Inscrição Profissional. Clique aqui ou na imagem abaixo para abrir o documento.

No manual acima tem a lista de documentos, e explicações detalhadas como cada um deles deve ser para ser incluído legalmente, possibilitando a expedição da carteira. Veja, por exemplo, explicações sobre a foto:

(clique sobre a imagem para vê-la ampliada)

O profissional que deixar de exercer a profissão deverá requerer, o cancelamento de sua inscrição ou a suspensão (somente em caso de aposentadoria) para não gerar anuidades futuras. Qualquer dúvida pode ser esclarecida através de contato com o CRMV-BA pelo telefone (71) 3082-8168 ou e-mail: cadastro_pf@crmvba.org.br.

“Para o exercício profissional em outro Estado por prazo superior a 90 dias, ou caracterizada a periodicidade de sua atuação, deverá o profissional requerer a inscrição secundária no Conselho onde exercerá as suas atividades profissionais, apresentando no ato a sua cédula de identidade profissional, para expedição da cédula de identidade secundária.” (Lei Federal 5.517/1968 e Resolução CFMV 1041/2013)

Para requerer a inscrição secundária no CRMV-BA, o profissional deverá preencher o formulário e apresentar cópia autenticada (ou cópia e o original) dos seguintes documentos:

Formulário de Inscrição Secundária (Clique Aqui);
02 fotos 2×2 recentes.
Diploma com carimbo do CRMV de origem no verso;
Carteira de identidade;
CPF;
Carteira do CRMV de Origem;
Comprovante de endereço;

Para consultar os valores das taxas, Clique Aqui.

Atenção: Não será aceita documentação incompleta. Qualquer dúvida pode ser esclarecida através de contato com o CRMV-BA pelo Fone: (71)3082-8188 ou e-mail: cadastro_pf@crmvba.org.br.

Qualquer dúvida pode ser esclarecida com o CRMV/BA pelo telefone (71) 3082-8168 ou e-mail: cadastro_pf@crmvba.org.br

A Resolução CFMV 1475, de 16 de dezembro de 2022, regulamenta as transferências do seguinte modo:

Art. 9º O profissional que solicitar a transferência de sua inscrição primária para outro CRMV deve:
I – preencher o requerimento de transferência;
II – indicar o CRMV para o qual deseja transferir sua inscrição;
III – dar ciência de que as Anotações de Responsabilidade Técnica (ARTs) vigentes no CRMV de origem serão automaticamente canceladas no caso de deferimento do pedido de transferência;
IV – gerar e pagar o boleto relativo à taxa de expedição da cédula de identidade profissional.
Parágrafo único. A partir do requerimento, o CRMV de destino terá acesso a todos os dados do profissional mantidos no CRMV de origem.

Para requerer a reativação, o profissional deverá preencher o formulário e apresentar cópia autenticada (ou cópia e o original) dos seguintes documentos:

Formulário de Pessoa Física;

a) documento de identificação dotado de fé pública;
b) comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) na Receita Federal, caso não conste no documento da alínea “a”;
c) prova de quitação do serviço militar;
d) fotografia recente, 3×4, capturada eletronicamente;
e) diploma ou, excepcionalmente e no caso de impossibilidade da respectiva apresentação, certificado/declaração de conclusão de curso expedido por Instituição de Ensino Superior (IES) credenciada no competente Sistema de Ensino.

Qualquer dúvida pode ser esclarecida através de contato com o CRMV-BA pelo telefone (71) 3082-8168 ou e-mail: cadastro_pf@crmvba.org.br.

Para requerer o cancelamento de inscrição, o profissional deverá preencher o formulário e apresentar os seguintes documentos:

Formulário de Cancelamento de Pessoa Física;
Carteira profissional e na ausência desta, apresentar certidão de registro de ocorrência policial;
Aposentados que desejam cancelar a inscrição devem apresentar documento comprobatório da aposentadoria.
Em caso de falecimento, a família deve apresentar a Certidão de Óbito

Segundo a Resolução Nº 1475 em seu Art. 21. A anuidade é devida integralmente inclusive no
exercício em que for requerido o cancelamento.’

Qualquer dúvida pode ser esclarecida com o CRMV/BA pelo telefone (71) 3082-8168 ou e-mail: cadastro_pf@crmvba.org.br.

“Fica isento do pagamento da anuidade devida ao Sistema CFMV/CRMVs o profissional que, a partir do exercício de 2014, atender ao seguinte requisito:

I – homem: ter idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, ininterruptos ou não, para o Sistema CFMV/CRMVs;

II – mulher: ter idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos e 30 (trinta) anos de contribuição, ininterruptos ou não, para o Sistema CFMV/CRMVs.” (Resolução CFMV 1022/2013, art.1)

Para requerer a isenção de Pessoa Física no CRMV-BA, o profissional deverá preencher o formulário e apresentar os documentos comprobatórios.

Formulário de Isenção Pessoa Física;
Carteira de identidade;

Consulte os valores das taxas.

Atenção: O profissional que preencher os requisitos deste artigo tem o direito de permanecer na posse de sua carteira profissional, de votar e ser votado nos processos eleitorais do Sistema CFMV/CRMVs, bem como sujeito aos demais deveres profissionais. Qualquer dúvida pode ser esclarecida através de contato com o CRMV-BA pelo telefone (71) 3082-8168 ou e-mail: cadastro_pf@crmvba.org.br.