- Responsável Técnico
- Anotação de Responsabilidade Técnica
- Modelo Sugestivo de Contrato
- ART on-line
- Livro de Registro de Ocorrências (On-line)
- Laudo Informativo
- Termo de Constatação e Recomendação
- Orientações Gerais
- Renovação de ART
- Cadastro de uma nova ART
- Alguma dúvida sobre a ART?
- Resolução CFMV nº 1562, de 16 de outubro de 2023
Para o exercício das atividades técnicas pertinentes à Medicina Veterinária ou Zootecnia, a responsabilidade técnica será de exclusiva competência de médico veterinário ou zootecnista, conforme o caso, devidamente inscrito no CRMV, conforme os arts. 5º e 6º da Lei nº 5.517/68 e 2º e 3º da Lei nº 5.550/68 respectivamente.
Valores normatizados pela Resolução CFMV Nº 1616, de 02 de setembro de 2024.
Em caso de dúvidas fale com o Setor de Cadastro de Pessoa Jurídica do CRMV/BA pelos telefones (71) 3082-8179 – (71) 3082-8188 e digite 2 ou e-mail: cadastro_pj@crmvba.org.br
Taxas de Pessoa Jurídica 2025 |
|
Registro de Pessoa Jurídica |
R$ 266,00 |
Anotação de Responsabilidade Técnica |
R$ 163,00 |
Renovação de responsabilidade técnica |
R$ 123,00 |
Microempreendedor Individual – Valor da anuidade |
R$ 632,00 |
Empresas – Valor da anuidade de acordo com a classe de capital social |
|
Faixa I – Capital social até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) |
R$ 880,00 |
Faixa II – Capital social acima de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) |
R$ 1.772,00 |
Faixa III – Capital social acima de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) e até R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) |
R$ 2.656,00 |
Faixa IV – Capital social acima de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) e até R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) |
R$ 3.532,00 |
Faixa V – Capital social acima de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) e até R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) |
R$ 4.416,00 |
Faixa VI – Capital social acima de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) e até R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) |
R$ 5.300,00 |
Faixa VII – Capital social acima de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) |
R$ 7.072,00 |
Modelo de Contrato de Prestação de Serviços Técnicos para RTs é oferecido pelo CRMV/BA
Modelo sugestivo pode resguardar juridicamente profissionais e empresas
Ao assumir uma Responsabilidade Técnica, os profissionais se deparam com algumas dúvidas, entre elas, como fazer o contrato de prestação de serviços técnicos.
Visando resguardar juridicamente os médicos-veterinários, zootecnistas e as empresas, além de buscar reduzir a possibilidade de conflito judicial, o setor de Responsabilidade Técnica da Autarquia preparou um modelo de contrato.
Apresentado à presidência e analisado pelo setor jurídico, o documento recebeu chancela de publicação e está sendo oferecido como modelo orientativo no site da Autarquia.
No documento, a transparência e segurança permitem que o responsável técnico esteja ciente de suas obrigações, tendo aceitado cumprir os termos da empresa contratante.
Para conhecer e se inspirar no modelo disponível, clique aqui
O sistema permite a homologação, renovação e baixa da ART direto do computador em apenas alguns minutos, sem a necessidade de realizar nenhum procedimento presencialmente.
Para homologar a ART é simples: basta acessar o Sistema de Gestão de ART via SISCAD, incluir uma ART nova ou a renovação da atual e pagar o boleto. A homologação ocorrerá automaticamente.
Clique aqui para acessar o Siscad.
É um documento obrigatório de uso do responsável técnico no qual são registradas as informações relacionadas ao serviço prestado, tais como: treinamentos, conformidades, desconformidades e orientações técnicas. É responsabilidade do profissional lançar no livro todas as ações e orientações repassadas e, diante de eventuais fiscalizações feitas quer pelo CRMV-BA ou outros órgãos e entidades.
O livro formaliza o cuidado, zelo, atenção do profissional e serve de instrumento de uso e consulta constante pelo tomador de serviços.
Clique para acessar as informações reunidas pelo CFMV
Documento obrigatoriamente elaborado pelo responsável técnico, a ser encaminhado ao CRMV-BA, que descreve o descumprimento às orientações feitas em Termo de Constatação e Recomendação.
Clique para acessar as informações reunidas pelo CFMV
Documento obrigatoriamente elaborado pelo responsável técnico a ser entregue ao tomador de serviços e que descreve problemas técnicos ou operacionais, com orientações para adoção de ações corretivas.
Clique para acessar as informações reunidas pelo CFMV
Conforme Resolução CFMV 1562/2023 o cadastramento da Anotação de ART é responsabilidade do profissional, através do seu perfil no sistema CFMV SISCAD;
De acordo com a Resolução CFMV Nº 1091, de 23/09/2015, a vigência do contrato de responsabilidade técnica não poderá ultrapassar 12 (doze) meses;
Havendo a necessidade de alteração de ART já homologada, esta deverá ser cancelada e, em seguida, solicitado novo cadastramento, não havendo reaproveitamento de taxas pagas;
A não quitação do boleto invalidará o formulário de ART preenchido, e caso queira será necessário novo preenchimento, reiniciando o processo;
A ART só é válida se for homologada pelo CRMV-BA e assinada pelo contratado e contratante;
O responsável técnico é o único responsável pela veracidade das informações prestadas no sistema e deve guardar consigo uma via assinada pelo contratante para o caso de uma eventual contestação da parte.
Conforme a Resolução CFMV 1562/2023, inclusive para o fim de aplicação da taxa diferenciada, somente as ARTs que atenderem a todos os seguintes requisitos:
I – manutenção do responsável técnico;
II manutenção do tomador de serviço; e
III– a solicitação de renovação ser efetuada antes do término da vigência da que se pretende renovar.
Atenção! O prazo máximo para renovar uma ART é até a data de vencimento da ART que está sendo renovada.
Em caso de dúvidas consulte a Resolução CFMV 1562/23 que atualiza e consolida a regulamentação da responsabilidade técnica no âmbito do sistema CFMV/CRMVs.
Clique aqui para acessar a Resolução CFMV 1562/2023.
Clique aqui para ter acesso ao manual preparado pelo CFMV para fazer a renovação.
O cadastramento da Anotação de ART é responsabilidade do profissional, através do seu perfil no sistema CFMV SISCAD, conforme Resolução CFMV 1562/2023.
O CFMV criou um manual para o Cadastramento de ART no SISCAD Web, Veja este manual.
Em caso de dúvidas consulte a Resolução CFMV 1562/ 2023 que atualiza e consolida a regulamentação da responsabilidade técnica no âmbito do sistema CFMV/CRMVs.
Entre em contato com o setor de Responsabilidade Técnica
rt@crmvba.org.br,
(71) 3082-8176
(71) 98165- 3599 (WhatsApp)
Resolução CFMV nº 1562, de 16 de outubro de 2023
Atualiza e consolida a regulamentação da responsabilidade técnica no âmbito do Sistema CFMV/CRMVs
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