Responsabilidade Técnica

Responsável Técnico

Para o exercício das atividades técnicas pertinentes à Medicina Veterinária ou Zootecnia, a responsabilidade técnica será de exclusiva competência de médico veterinário ou zootecnista, conforme o caso, devidamente inscrito no CRMV, conforme os arts. 5º e 6º da Lei nº 5.517/68 e 2º e 3º da Lei nº 5.550/68 respectivamente.

Resolução CFMV 1562 de 01/01/2024, Art. 2°:

I -Anotação de responsabilidade técnica (ART): Ato formal que indica, representa e delimita o serviço prestado e a relação técnica existe entre o tomador de serviço e o profissional, bem como faz a prova de que os tomadores têm a seu serviço profissional habilitado na forma da lei;

XIII – Taxa de Anotação ou Renovação de Responsabilidade Técnica: tributo cujo fato gerador é a relação técnica e formal entre o profissional e o tomador de serviço e que permite a respectiva homologação e o consequente exercício regular do poder de polícia pelo Sistema CFMV/CRMVs.

Em conformidade com a Resolução CFMV N° 1539, de 04/08/2023, os valores para 2024 são:

VII – anotação de responsabilidade técnica: R$ 156,80 (cento e cinquenta e seis reais e oitenta centavos);

VIII – renovação de responsabilidade técnica: R$ 118,60 (cento e dezoito reais e sessenta centavos).

Modelo de Contrato de Prestação de Serviços Técnicos para RTs é oferecido pelo CRMV/BA

Modelo sugestivo pode resguardar juridicamente profissionais e empresas

Ao assumir uma Responsabilidade Técnica, os profissionais se deparam com algumas dúvidas, entre elas, como fazer o contrato de prestação de serviços técnicos.

Visando resguardar juridicamente os médicos-veterinários, zootecnistas e as empresas, além de buscar reduzir a possibilidade de conflito judicial, o setor de Responsabilidade Técnica da Autarquia preparou um modelo de contrato.

Apresentado à presidência e analisado pelo setor jurídico, o documento recebeu chancela de publicação e está sendo oferecido como modelo orientativo no site da Autarquia.

No documento, a transparência e segurança permitem que o responsável técnico esteja ciente de suas obrigações, tendo aceitado cumprir os termos da empresa contratante.

Para conhecer e se inspirar no modelo disponível, clique aqui

O sistema permite a homologação, renovação e baixa da ART direto do computador em apenas alguns minutos, sem a necessidade de realizar nenhum procedimento presencialmente.

Para homologar a ART é simples: basta acessar o Sistema de Gestão de ART via SISCAD, incluir uma ART nova ou a renovação da atual e pagar o boleto. A homologação ocorrerá automaticamente.

Clique aqui para acessar o Siscad.

É um documento obrigatório de uso do responsável técnico no qual são registradas as informações relacionadas ao serviço prestado, tais como: treinamentos, conformidades, desconformidades e orientações técnicas. É responsabilidade do profissional lançar no livro todas as ações e orientações repassadas e, diante de eventuais fiscalizações feitas quer pelo CRMV-BA ou outros órgãos e entidades.

O livro formaliza o cuidado, zelo, atenção do profissional e serve de instrumento de uso e consulta constante pelo tomador de serviços.

Clique para acessar as informações reunidas pelo CFMV

Conforme Resolução CFMV 1562/2023 o cadastramento da Anotação de ART é responsabilidade do profissional, através do seu perfil no sistema CFMV SISCAD;

De acordo com a Resolução CFMV Nº 1091, de 23/09/2015, a vigência do contrato de responsabilidade técnica não poderá ultrapassar 12 (doze) meses;

Havendo a necessidade de alteração de ART já homologada, esta deverá ser cancelada e, em seguida, solicitado novo cadastramento, não havendo reaproveitamento de taxas pagas;

A não quitação do boleto invalidará o formulário de ART preenchido, e caso queira será necessário novo preenchimento, reiniciando o processo;

A ART só é válida se for homologada pelo CRMV-BA e assinada pelo contratado e contratante;

O responsável técnico é o único responsável pela veracidade das informações prestadas no sistema e deve guardar consigo uma via assinada pelo contratante para o caso de uma eventual contestação da parte.

Conforme a Resolução CFMV 1562/2023, inclusive para o fim de aplicação da taxa diferenciada, somente as ARTs que atenderem a todos os seguintes requisitos:

I – manutenção do responsável técnico;
II manutenção do tomador de serviço; e
III– a solicitação de renovação ser efetuada antes do término da vigência da que se pretende renovar.

Atenção! O prazo máximo para renovar uma ART é até a data de vencimento da ART que está sendo renovada.

Em caso de dúvidas consulte a Resolução CFMV 1562/23 que atualiza e consolida a regulamentação da responsabilidade técnica no âmbito do sistema CFMV/CRMVs.

Clique aqui para acessar a Resolução CFMV 1562/2023.

Clique aqui para ter acesso ao manual preparado pelo CFMV para fazer a renovação.

O cadastramento da Anotação de ART é responsabilidade do profissional, através do seu perfil no sistema CFMV SISCAD, conforme Resolução CFMV 1562/2023.

O CFMV criou um manual para o Cadastramento de ART no SISCAD Web, Veja este manual.

Em caso de dúvidas consulte a Resolução CFMV 1562/ 2023 que atualiza e consolida a regulamentação da responsabilidade técnica no âmbito do sistema CFMV/CRMVs.