Responsabilidade Técnica

ART on-line

O Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado da Bahia (CRMV-BA) dá mais um passo em direção à modernização dos serviços prestados aos profissionais e estabelecimentos com a implantação da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) on-line.

O sistema permite a homologação, renovação e baixa da ART direto do computador em apenas alguns minutos, sem a necessidade de realizar nenhum procedimento presencialmente. Com a implantação da ART on-line ficam dispensados a impressão e envio do formulário ao CRMV-BA.

Para homologar a ART é simples: basta acessar o Sistema de Gestão de ART via SISCAD, incluir uma ART nova ou a renovação da atual e pagar o boleto. A homologação ocorrerá automaticamente.

Consulte os valores das taxas.

Atenção: A taxa de Renovação de RT é emitida apenas para as solicitações de ART com o mesmo profissional nas mesmas condições protocolizadas dentro do prazo de vigência. Vencido o prazo será devido taxa de Anotação de Responsabilidade Técnica. Ao adicionar ou substituir um responsável técnico será necessário um novo certificado de Regularidade.

* Empresas sem registro deverão consultar o CRMV-BA.

Qualquer dúvida pode ser esclarecida através de contato com o CRMV-BA pelo telefone (71)3082-8161 ou e-mail: rt@crmvba.org.br.

Nos casos em que o proprietário se negar a executar a atividade e/ou dificultar a ação do Responsável Técnico (RT), este deverá emitir o LAUDO INFORMATIVO, que será remetido ao Presidente do CRMV-BA, acompanhado da(s) cópia(s) do respectivo Termo de Constatação e Recomendação (caso tenha sido usado como recurso anteriormente), devendo esse laudo ser o mais detalhado possível em informações sobre a(s) ocorrência(s).

Tal documento é muito importante para o Responsável Técnico (RT), nos casos em que tenha sido colocada em risco a Saúde Pública, ou que o consumidor tenha se sentido lesado. É documento hábil para dirimir dúvidas quanto às responsabilidades decorrentes de sua ação e tem a finalidade de salvaguardá-lo da acusação de omissão ou conivência.

Deve, entretanto, o Responsável Técnico (RT) evitar atitudes precipitadas, usar o bom senso, reservando a elaboração deste laudo àqueles casos onde for impossível solução no prazo desejado. Deve ser emitido em 02 (duas) vias, sendo a 1ª via para tramitação interna do CRMV-BA e a 2ª via como documento do Profissional, servindo de elemento comprobatório da notificação da ocorrência.

O Sistema de Gestão da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART Online), instituído pela Resolução CFMV nº 1228/2018, permite aos médicos-veterinários e zootecnistas Consultar as ARTs cadastradas, gerar o boleto referente à ART cadastrada, após o pagamento imprimir as ARTs homologadas, verificar os contratos vigentes e seus períodos, cadastrar uma nova ART, renovar ART que esteja no período de vigência e baixar ART direto do computador entre outros serviços em apenas alguns minutos, sem a necessidade de realizar nenhum procedimento presencialmente ou encaminhamento de formulário impresso.

Com a implantação em 2019 do sistema de ART Online ficou dispensado o envio de documentos impressos para o Conselho.

Leia abaixo algumas instruções importantes:

– Contrato vencido não é elegível Renovação, caso tenha expirado a vigência cadastre a ART como “nova ART”;

– Contrato vencido é cancelado automaticamente, nesse caso não é necessária a baixa;

– Para atualizar cadastro de empresas é preciso entrar em contato com o Conselho, mediante solicitação e comprovação, serão atualizados os dados no sistema e emitido um novo Certificado de Regularidade;

– Para cadastrar ART de empresas sem registro consulte primeiro o CRMV-BA, será necessário registrar a empresa no sistema. Caso deseje baixar o requerimento para registrar a empresa clique aqui e leia as instruções.

Em nosso canal no Youtube, é possível ver um tutorial de como cadastrar uma ART, como alterar uma ART, como renovar uma ART.

Não enviamos boleto por e-mail, acesse aqui para gerar o documento.
Em caso de dúvidas consulte a Resolução CRMV/BA 048/2017 que regulamenta a ART.

Modelo de Contrato de Prestação de Serviços Técnicos para RTs é oferecido pelo CRMV/BA

Modelo sugestivo pode resguardar juridicamente profissionais e empresas

Ao assumir uma Responsabilidade Técnica, os profissionais se deparam com algumas dúvidas, entre elas, como fazer o contrato de prestação de serviços técnicos.

Visando resguardar juridicamente os médicos-veterinários, zootecnistas e as empresas, além de buscar reduzir a possibilidade de conflito judicial, o setor de Responsabilidade Técnica da Autarquia preparou um modelo de contrato.

Apresentado à presidência e analisado pelo setor jurídico, o documento recebeu chancela de publicação e está sendo oferecido como modelo orientativo no site da Autarquia.

No documento, a transparência e segurança permitem que o responsável técnico esteja ciente de suas obrigações, tendo aceitado cumprir os termos da empresa contratante.

Para conhecer e se inspirar no modelo disponível, clique aqui