O estabelecimento autuado pelos fiscais do CRMV-BA terá 30 dias, contados a partir da emissão do Auto de Infração, para se regularizar ou apresentar recurso.
PARA REGULARIZAR:
- Registrando a empresa no CRMV-BA (Clique Aqui).
- Realizando a Anotação de Responsabilidade Técnica (Clique Aqui).
PARA APRESENTAR RECURSO:
- Modelo de Recurso (Clique Aqui).
Os documentos para regularização ou a apresentação de recurso contra o Auto de Infração, devem ser apresentados no prazo de até 30 dias contados da sua lavratura, protocolados pessoalmente ou pelos correios.