O estabelecimento autuado pelos fiscais do CRMV-BA terá 30 dias, contados a partir da emissão do Auto de Infração contados a partir do dia seguinte à lavratura, para se regularizar ou apresentar recurso.
PARA REGULARIZAR
- Infração por ausência de registro (Art. 27 da Lei 5.517/68) – Clique Aqui
- Infração por ausência de Anotação de Responsabilidade Técnica (Art. 28 da Lei 5.517/68) – Clique Aqui
Caso a empresa regularize a situação apresentando a documentação solicitada, o auto será arquivado sem imposição de nenhuma sanção econômica.
PARA APRESENTAR DEFESA (Recebeu Auto de Infração)
A Resolução CFMV nº 672/00, art. 2º, dispõe que a apresentação de defesa contra o Auto de Infração deve será apresentada no prazo de até 30 dias contados a partir do dia seguinte à lavratura. Os documentos podem ser protocolados pessoalmente ou pelos correios.
Deverá ser preenchido e assinado o formulário encontrado clicando aqui, entregue pessoalmente ou encaminhado via correios para a sede do CRMV/Ba ou via e-mail (cópia assinada digitalizada) para fiscalizacao@crmvba.org.br.
O processo será encaminhado para julgamento da Plenária do CRMV/BA e estará suspenso até decisão definitiva.
APÓS APRESENTAÇÃO DE DEFESA
- Se a defesa for deferida:
- O processo será finalizado.
- Se a defesa for indeferida:
- o estabelecimento terá o prazo de 30 dias, contados a partir da data de recebimento do ofício, para protocolar no CRMV/BA, recurso digitado e assinado, que será remetido ao Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV).
- Não havendo manifestação da empresa e mantida a irregularidade, será gerado respectivo auto de multa.