Para cumprir com a legislação vigente, em especial as Resoluções CFMV Nº 962/2010, CFMV 1275/2012 e CRMV-BA 056/2019 os projetos que envolvam esterilização e ações educativas para a guarda responsável de cães e gatos com a finalidade de controle populacional dessas espécies, deverão ser registrados no Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado da Bahia (CRMV-BA) por meio de formulário e com antecedência mínima de 60 dias à data prevista para realização.
Apenas com esse registro o CRMV-BA poderá identificar o médico-veterinário Responsável Técnico pela ação e verificar se o projeto atende às especificações que visam garantir o bem-estar e saúde animal, além da saúde humana e do meio ambiente. Todas as propostas encaminhadas serão analisadas e os mutirões apenas poderão acontecer após a homologação pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado da Bahia.
Resoluções e Formulário para projetos de castração
Resolução CFMV Nº 962/2010
Resolução CFMV Nº 1275/2012
Resolução CRMV-BA Nº 056/2019
Formulário de Registro de Projeto