Exame de Proficiência em Medicina Veterinária avança na CCJ da Câmara e entra em fase decisiva de análise

Impacto para a sociedade e para a categoria

Ao prever que somente poderão exercer a Medicina Veterinária os profissionais aprovados em um exame nacional — regulamentado pelo CFMV — o PL busca garantir padrões mínimos de competência técnica e prática. Em um cenário de expansão acelerada dos cursos de graduação, o exame funcionará como um instrumento de segurança pública, proteção sanitária, qualificação da assistência aos animais e fortalecimento da Saúde Única.

A presidente do CFMV, Ana Elisa Almeida, destaca que a proposta tem impacto direto não apenas na categoria, mas em toda a sociedade.

“Sou professora. Ensinei por mais de 30 anos e aposto nesse projeto porque o vejo como uma ferramenta de transformação. Esse exame vai levar as instituições de ensino a repensarem o seu modus operandi, prezando pela qualidade, técnica e excelência em detrimento do número de matrículas, do volume de estudantes e do capital.”

O texto do projeto, ao alterar a Lei nº 5.517/1968, estabelece um período de vacância de cinco anos, de modo que a exigência valerá apenas para novos egressos após esse prazo. Essa transição permite que instituições de ensino reavaliem metodologias, currículos, estágios e laboratórios, pressionadas pela necessidade de formar profissionais efetivamente preparados para atuar em inspeção de alimentos, manejo populacional, clínica, saúde pública, sanidade animal, vigilância epidemiológica, gestão de riscos e emergências sanitárias.

Segundo o próprio PL, o objetivo é garantir a qualidade dos cursos, reforçar a proteção contra zoonoses e assegurar à população serviços veterinários mais seguros e tecnicamente adequados.

Pressão popular e apoio crescente

Desde agosto de 2023, a enquete oficial da Câmara dos Deputados sobre o PL 4.262/2023 registra ampla aprovação da sociedade e dos profissionais. A votação, que segue aberta, contabiliza:

• 78% – Concordo totalmente
• 7% – Concordo na maior parte
• 1% – Indeciso
• 2% – Discordo na maior parte
• 12% – Discordo totalmente

O resultado evidencia que 85% das participações apoiam integralmente ou majoritariamente a criação do exame — um indicativo da demanda social por responsabilidade profissional e pela elevação do padrão formativo no país.

Atuação estratégica do CFMV e da Comissão de Assuntos Institucionais

Próximos passos no Congresso: o caminho até virar Lei

Com a relatoria definida na CCJC, o projeto entra agora na fase que será determinante para seu futuro. A presidente do CFMV reforça que o trabalho continua:

“Nossa articulação não acabou. Assim como foi feito pelo Dr. Takashi para conseguirmos a relatoria, agora, vamos conversar com o relator, apresentar todos os pontos positivos, destacar a real necessidade do projeto, para que ele nos dê um parecer favorável para termos a aprovação no plenário. Implantar esse exame é um compromisso social e profissional que assumo com a sociedade brasileira e com os colegas médicos-veterinários que confiam no meu trabalho.”

Cenários possíveis a partir de agora

1. Relatório da CCJC
O relator apresentará parecer sobre constitucionalidade, técnica legislativa e juridicidade.

2. Votação na CCJC
A comissão pode aprovar ou rejeitar o parecer. Se aprovado, o PL pode:
• ser aprovado conclusivamente pelas comissões (sem ir ao plenário), caso não haja recurso;
• ser enviado ao plenário, caso 52 deputados apresentem recurso.

3. Encaminhamento ao Senado Federal
Se aprovado na Câmara (com ou sem plenário), o projeto segue para análise dos senadores.

4. Votação e retorno
Se o Senado aprovar sem alterações, o PL vai direto para sanção presidencial.
Se alterar, retorna à Câmara.

5. Sanção presidencial
Após a sanção, abre-se o prazo de cinco anos para início da exigência do exame.

Como funciona o rito legislativo do PL 4.262/2023

▶ Apresentação (concluída)
Projeto protocolado em 31/08/2023.

▶ Comissão de Saúde (CSAUDE) — APROVADO
Parecer aprovado em 02/07/2025, com complementação de voto.

▶ Comissão de Constituição e Justiça (CCJC) — EM ANDAMENTO
Relator designado em 09/12/2025.
→ Próximo passo: apresentação e votação do parecer.

▶ Possível aprovação conclusiva
Se nenhuma deputada ou deputado recorrer, o PL segue diretamente ao Senado.

▶ Senado Federal
Análise em comissões e/ou plenário.

▶ Sanção presidencial e vacância de 5 anos
A nova exigência passa a valer cinco anos após publicação da Lei.

Uma mudança estrutural para o futuro da profissão

Com 536 cursos de Medicina Veterinária no país — um dos maiores números do mundo — e grande variação na qualidade das formações, o Exame de Proficiência é visto como um divisor de águas. Para o CFMV, trata-se de um movimento necessário para proteger a população e reforçar a credibilidade da profissão.

Além disso, o exame tende a induzir melhorias nas instituições de ensino, que deverão intensificar práticas laboratoriais, estágios supervisionados, vivências clínicas e conteúdos essenciais para garantir que seus egressos estejam aptos à atuação profissional.

A presidente Ana Elisa resume esse compromisso:

“Nenhuma instituição vai querer ter aluno reprovado em uma prova e impedido de exercer a profissão que ela o formou para exercer.”

Marco histórico e responsabilidade social

O avanço do PL 4.262/2023 representa um marco na defesa do interesse público, da qualidade formativa e do exercício profissional responsável. “Para a sociedade, significa mais segurança na produção de alimentos, no controle de zoonoses, no atendimento clínico e em todas as áreas onde médicos-veterinários atuam como agentes de saúde. Para o Sistema CFMV/CRMVs, o exame é uma política de Estado, alinhada ao conceito de Saúde Única e ao compromisso com o bem-estar da população, dos animais e do meio ambiente”, reforça Ana Elisa Almeida. No Parlamento, o PL chega à fase final com apoio social, consenso técnico e articulação, fatores que podem acelerar a aprovação nos próximos meses.