O Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado da Bahia (CRMV/BA) encaminha aos Serviços de Vigilância Sanitária dos municípios baianos ofício (imagens acima, ou se preferir clique aqui para ler em pdf) no qual explica a necessidade da legalidade das ações de saúde relativas à Medicina Veterinária.
Devido ao grande número de ocorrências de mutirões de castração e de campanhas de vacinação fora dos parâmetros estabelecidos pela legislação, o CRMV/BA decidiu oferecer maior acesso à informação (disponíveis no site) também fora da comunidade medica-veterinária e zootécnica.
Para estar devidamente legalizado no CRMV, os mutirões devem apresentar um projeto com 60 dias de antecedência, detalhando todo o processo pré-trans-e-pós-operatório (Resolução CFMV nº 962/2010)
Nas ações de vacinação, a Resolução CFMV 844/2006 determina que vacinas só podem ser aplicadas em domicílio ou em estabelecimentos médico-veterinários e sob a orientação e o controle de medico/a veterinário/a.
Prover informações para possibilitar decisões dentro da legalidade é um serviço que o Regional Bahia faz para proteger a saúde das pessoas e dos animais. O assessor administrativo da Autarquia, Igor Andrade, afirma que tem total disponibilidade para esclarecer quaisquer dúvidas sobre o assunto e para receber denúncias de ações fora dos parâmetros.
A presidente do CRMV/BA, MV Ana Elisa Almeida, explica que “o CRMV/BA, preocupado com a Saúde Pública, zela pelo cumprimento da legislação, e não vai medir esforços para coibir qualquer ilegalidade”.
Ascom CRMV/BA, 11 de julho de 2018