O Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado da Bahia (CRMV/BA)  encaminha aos  Serviços de Vigilância Sanitária dos municípios baianos ofício (imagens acima, ou se preferir clique aqui para ler em pdf) no qual explica  a necessidade da legalidade das ações de saúde relativas à Medicina Veterinária.

Devido ao grande número de ocorrências de mutirões de castração e de campanhas de vacinação fora dos parâmetros estabelecidos pela legislação, o CRMV/BA decidiu oferecer maior acesso à informação (disponíveis no site) também fora da comunidade medica-veterinária e zootécnica.

Para estar devidamente legalizado no CRMV, os mutirões devem apresentar um projeto com 60 dias de antecedência, detalhando  todo o processo pré-trans-e-pós-operatório (Resolução CFMV nº 962/2010)

Nas ações de vacinação, a Resolução CFMV 844/2006  determina  que vacinas só podem ser aplicadas em domicílio ou em estabelecimentos médico-veterinários e sob  a orientação e o controle de medico/a veterinário/a.

Prover informações para possibilitar decisões dentro da legalidade é um serviço que o Regional Bahia faz para proteger a saúde das pessoas e dos animais.  O assessor administrativo da Autarquia, Igor Andrade, afirma que tem total disponibilidade para esclarecer quaisquer dúvidas sobre o assunto e para receber denúncias de ações fora dos parâmetros.

A presidente do CRMV/BA, MV Ana Elisa Almeida, explica  que “o CRMV/BA, preocupado com a Saúde Pública, zela pelo cumprimento da legislação, e não vai medir esforços para coibir qualquer ilegalidade”.

 

Ascom CRMV/BA, 11 de julho de 2018

 

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