04 de outubro de 2017- Por Roberta Machado

O Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV) enviou aos Senadores da República ofício solicitando a rejeição da criação da Secretaria Especial da Aquicultura e Pesca e do Conselho Nacional de Aquicultura e Pesca, ambos previstos na Medida Provisória nº 782, que reestrutura a organização administrativa do Poder Executivo Federal. O texto chegou ao Senado na quinta-feira (28/09) e deve ser votado até o dia 11, quando perde a vigência.

Desde a sua criação, a MP passou por diversas mudanças no Congresso e no Senado, incluindo emendas que determinam a vinculação da Secretaria de Aquicultura e Pesca à Presidência da República. A princípio, a competência havia sido definida para o Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC). No entanto, o relator do texto no Senado, Flexa Ribeiro, se posicionou a favor da criação de uma secretaria especial para tratar do tema no âmbito da Presidência da República.

A Comissão Mista responsável pela medida também definiu que o controle da sanidade pesqueira e a elaboração de análise de risco de importação referente a autorizações para importações de produtos pesqueiros ficariam no rol de competências desta nova Secretaria Especial da Aquicultura e da Pesca. A inclusão de outro artigo na MP especificou, ainda, a criação do Conselho Nacional de Aquicultura e Pesca, também vinculado à Presidência da República.

Na avaliação do CFMV, não há justificativas técnicas para a criação de tais órgãos específicos subordinados diretamente à Presidência, e a área, assim como seus temas correlatos, devem permanecer sob a autoridade do Mapa.

Dessa forma, o Presidente do Conselho Federal de Medicina Veterinária, Benedito Fortes de Arruda, solicitou aos senadores que rejeitem a alteração que promove a criação da nova Secretaria Especial e do Conselho Nacional de Aquicultura e Pesca. No ofício enviado aos legisladores, Arruda ressalta que o redirecionamento das competências relacionadas à sanidade pesqueira para os novos órgãos traz “riscos e prejuízos imensuráveis” para a saúde humana e animal, assim como para as relações econômicas e comerciais internas e internacionais.

A visão do CFMV é subsidiada, entre outros critérios, por uma nota técnica publicada em março pelo Mapa, em que o Ministério lista uma série de riscos prospectados pela saída da sanidade pesqueira e aquícola da pasta. Entre as ameaças da transferência da competência para outro âmbito, o Mapa lista a paralisação das atividades relativas ao comércio exterior sob responsabilidade da Vigilância Agropecuária Internacional (Vigiagro), a impossibilidade de exportação de produtos de pesca e aquicultura por falta de certificação sanitária e até mesmo a introdução e disseminação de doenças por inadequado controle sanitário nos sistemas produtivos.

Assessoria de Comunicação do CFMV

 

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