05 de julho de 2017- Por Lisiane Cardoso
A Comissão do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados promoveu, nesta terça-feira (04/07), audiência pública para discutir a necessidade de aumento de pena para o crime de maus tratos a animais. Para o deputado Marcelo Álvaro Antônio (PR-MG), que propôs o debate, a lei atual não reprime a conduta nem pune de forma eficaz o agente pela conduta ilícita. “Em muitos casos, o indiciado assina um termo de ajuste de conduta e sai pela porta da frente da delegacia, como se nada tivesse ocorrido. E ao final do processo as penas são muitas vezes pagas em formas de cestas básicas ou serviço comunitário”.
Ao falar sobre a Lei de Crimes Ambientais (9.605/98), o juiz federal Anderson Furlan, afirmou que a “única punição que o responsável por maus tratos recebe atualmente é a reprovação social, já que a punição que vem do judiciário é praticamente inexistente”.
Atualmente, pela Lei de Crimes Ambientais, “praticar ato de abuso, maus tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos” está sujeito a pena de detenção de 3 meses a 1 ano e multa. Durante a explanação aos parlamentares, Furlan considerou que é importante definir claramente o que são maus tratos e abuso, como forma de garantir que a punição será aplicada corretamente.
A advogada Fernanda Medeiros, Pós-doutora em Direito Ambiental e vice-presidente da Comissão de Direito Ambiental da OAB-RS, participou do debate representando o presidente do Conselho Federal de Medicina Veterinária, Benedito Fortes de Arruda, convidado para audiência. Durante a exposição, Fernanda Medeiros ressaltou que a “prática violenta e cruel contra animais não é compatível com a Constituição” e citou decisões judiciais que proibiram práticas como a rinha de galo, por exemplo.
Fernanda Medeiros durante apresentação na Câmara dos Deputados. Foto: Ascom/CFMV
“A gente tem que fazer rupturas. Sair da zona de conforto nunca será fácil de enfrentar”, afirmou. Com relação à discussão sobre o aumento de pena, Fernanda Medeiros afirmou que, a priori, não se vê outra saída, mas que é preciso pensar se apenas o encarceramento resolveria o problema, destacando a importância de ações de educação, e também de aumento no valor da multas e penas alternativas, com restrição de direitos, para quem comete esse tipo de crime.
O deputado Ricardo Tripoli (PSDB-SP) agradeceu a presença e participação do CFMV no debate.
A médica veterinária Carla Sassi, vereadora de Conselheiro Lafaiete (MG), falou sobre os avanços da legislação municipal da cidade em relação à punição para quem comete maus tratos. A audiência pública também contou com a participação de Ulisses Borges, representante do Fórum Nacional de Defesa animal; Reynaldo Velloso, presidente da Comissão de Proteção e Defesa dos animais da OAB/RJ.
Assessoria de Comunicação do CFMV