O Sistema CFMV/CRMVs finalizou o Manual referente à LAI, Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011)
O documento orienta sobre o procedimento de atendimento às solicitações de informações, às denúncias e sobre a ouvidoria.
O CRMV/BA tem um serviço à comunidade, no Portal da Transparência, que são as informações ativas, que a Autarquia, seguindo a Lei, disponibiliza espontaneamente.
Já as informações passivas são aquelas que podem ser solicitadas aos integrantes do Sistema CFMV/CRMVs por e-mail ou carta.
Por força da Lei, existem informações sensíveis que devem ser guardadas com proteção de até 25 anos de sigilo, podendo o prazo ser prorrogado por mais 25 anos.
Para consultar o Manual clique aqui.
