O Sistema CFMV/CRMVs finalizou o Manual referente à LAI, Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011)

O documento orienta sobre o procedimento de atendimento às solicitações de informações, às denúncias e sobre a ouvidoria.

O CRMV/BA tem um serviço  à comunidade,  no Portal da Transparência, que são as informações ativas, que a Autarquia, seguindo a Lei,  disponibiliza espontaneamente.

Já as informações passivas são aquelas que podem ser solicitadas aos integrantes do Sistema CFMV/CRMVs por e-mail ou carta.

Por força da Lei, existem informações sensíveis que devem ser guardadas  com proteção de até 25 anos de sigilo, podendo o prazo ser prorrogado por mais 25 anos.

Para consultar o Manual clique aqui.

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