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Lei 5.517/68

STJ reconhece responsabilidade técnica de médico-veterinário em laboratório de diagnóstico animal

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21/12/2022 – Atualizado em 21/12/2022 – 11:54am

O ministro Gurgel de Faria, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), indeferiu recurso do Conselho Federal de Biomedicina (CFBM) que pretendia reconhecer a atividade de análise clínica veterinária em laboratório como atividade não privativa da Medicina Veterinária.

Ao analisar o recurso do CFBM, a defesa do CFMV e a decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), o STJ citou o entendimento de que, embora alguns procedimentos laboratoriais sejam comuns em amostras coletadas em humanos e animais, a interpretação dos dados requer conhecimentos específicos de citologia, bioquímica e patologia veterinária aplicados à diversidade de espécies, sejam animais domésticos ou selvagens, os quais são privativos da formação superior de médicos-veterinários.

“Além disso, a presença de um médico-veterinário é imprescindível no laboratório de análise clínica veterinária, pois a interpretação dos casos clínicos requer celeridade no resultado, depende da elaboração e interpretação dos valores de referência inerentes a um processo patológico, que varia conforme as peculiaridades da espécie animal. Os exames têm grande importância na Medicina Veterinária quanto à conclusão de diagnósticos, pois os sintomas de patologias em animais geralmente são brandos, dificultando a identificação”, cita o texto da sentença.

A decisão do STJ também cita casos semelhantes que demonstraram a ilegalidade da Resolução CFBM nº 154/2008 – que ultrapassou os limites da norma de regência da área de Biomedicina (Lei nº 6.684/1979). Por ser norma inferior à lei, a resolução acrescentou, no rol de atribuições do biomédico, atividades que necessitam de embasamento teórico específico da área de Medicina Veterinária, especificados na regulamentação da profissão, conferida pela Lei nº 5.517/1968.

Ao final de decisão, o ministro do STJ citou a importância do acompanhamento médico-veterinário em procedimentos de análise em laboratórios clínicos de amostras animais, a fim de assegurar a qualidade da realização do procedimento, da coleta do material, da interpretação dos resultados e da emissão de laudo.

Pet shop

Em outra conquista favorável ao Sistema CFMV/CRMVs, a Justiça Federal determinou que um pet shop do Rio Grande do Sul tenha registro no Conselho Regional de Medicina Veterinária do estado (CRMV-RS) e médico-veterinário responsável técnico.

Em ação movida pela empresa contestando a cobrança de anuidade, o CRMV conseguiu comprovar a prestação de consulta e serviços veterinários por meio de registros fotográficos. Por serem atividades privativas da Medicina Veterinária, as provas apresentadas legitimaram a decisão da juíza pela obrigatoriedade de registro do estabelecimento no órgão de fiscalização profissional.

Departamento de Comunicação do CFMV

Vacinação em loja agropecuária é atividade privativa de médico-veterinário, decide juiz federal

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O médico-veterinário é o profissional habilitado a vacinar animais e exercer a clínica médica. É o que confirma a decisão, proferida pela Justiça Federal, em favor do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Paraná (CRMV-PR) sobre vacinação de animais em lojas de produtos veterinários e agropecuárias, popularmente conhecida como “vacina em balcão”.

“Não é permitida a prática clínica veterinária, inclusive a vacinação de animais, em estabelecimentos comerciais como pet shops e aviários. Se realizada, pode gerar prejuízos aos animais, tendo em vista que tais estabelecimentos não possuem estrutura adequada para dar o suporte necessário aos pacientes. Se praticada por pessoa não habilitada na forma da lei, ou seja, por pessoa sem formação e habilitação para atuar como médico-veterinário, a prática pode, inclusive, configurar maus-tratos contra animais”, destaca a médica-veterinária Vanessa Carli, fiscal do CRMV-PR.

O assessor técnico e jurídico do CFMV, Rodrigo Montezuma, complementa: “A vacinação, como qualquer outro processo invasivo à integridade cutânea, pode ser a porta de entrada para infecções secundárias e a formação de abcessos, podendo culminar em processos septicêmicos e, em caso extremos, provocar a morte do animal. Quando feita por pessoa inabilitada, configura maus-tratos, de acordo com a Resolução CFMV nº 1.236/2018, no seu Art. 5, inciso II”.

Em sua defesa, a empresa não apresentou provas, apenas alegou que os fiscais do regional encontraram frascos vazios de vacinas no estabelecimento para posterior descarte, o que foi entendido como prova indireta do exercício da clínica médica veterinária. Além disso, afirmou não existir dispositivo legal que imponha a vacinação em animais como atividade exclusiva de médicos-veterinários.

O argumento não foi suficiente para convencer o juiz federal, que destacou o artigo 5º da Lei nº 5.517/1968, que estabelece que a prática da clínica veterinária, o que inclui a vacinação, é atividade privativa do médico-veterinário. Ainda mencionou a Resolução CFMV nº 682/2001, justamente para regulamentar a lei e disciplinar as infrações cometidas por estabelecimentos comerciais que oferecem ilegalmente atividades privativas da Medicina Veterinária.

A decisão judicial tomou como base as informações colhidas pelos fiscais do CRMV-PR, que fotografaram e relataram ter encontrado cerca de 15 frascos de medicamentos veterinários abertos e em aparente uso (lacre rompido); frascos de vacinas; seringas e agulhas novas e outras usadas no lixo. Segundo o auto de infração, também havia no local vacinas à venda, armazenada na geladeira, e cadernetas de vacinação em branco.

Montezuma destacou também que o atestado de saúde vacinal, seja qual for o fim, como viagens, só tem validade se assinado por médico-veterinário devidamente registrado no CRMV de sua jurisdição. A ação judicial que motivou a decisão foi movida por uma empresa que exerce atividade de comércio varejista de produtos veterinários e agropecuários contra o CRMV-PR, pedindo anulação do auto de infração e a inexigibilidade da multa aplicada. O juiz indeferiu integralmente o pedido, além de condenar a empresa ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. Ainda cabe recurso.

 

Departamento de Comunicação do CFMV