28 de novembro de 2017
Reunidos em Brasília (DF) de 23 a 24 de novembro, os assessores jurídicos do Sistema CFMV/CRMVs discutiram, durante o seu XI Encontro, questões que impactam no funcionamento dos Conselhos nos diferentes estados e receberam informações relevantes para a atuação dos profissionais.
“O encontro vem com o objetivo de discutir as questões do dia a dia do Sistema, e também os pontos mais recentes que têm impactado de maneira decisiva nos nossos próximos destinos”, ressaltou na abertura do encontro o advogado e assessor executivo da Presidência do CFMV, Cyrlston Martins Valentino.
Foto: Ascom/CFMV
Entre as questões debatidas pelo grupo, estavam recentes investidas na Justiça que buscam questionar a atuação do médico veterinário como responsável técnico na cadeia de produção de proteína animal e em estabelecimentos que vendem produtos veterinários. Essas ações estão sendo questionadas pelo Sistema CFMV/CRMVs dentro e fora da esfera jurídica, em um esforço conjunto para comprovar e reforçar a importância do médico veterinário para a Saúde Pública.
“Essa discussão é extremamente relevante para não perdermos de vista a importância do exercício da Medicina Veterinária e da Zootecnia. Como nós não participamos intimamente do processo de trabalho dos profissionais, precisamos dessa aproximação para que nossas defesas e pareceres não careçam de informação técnica”, afirmou a assessora jurídica do CFMV, Aline Couto.
Foto: Ascom/CFMV
Atuação jurídica nas profissões
Essa aproximação entre os profissionais da Medicina Veterinária e da Zootecnia e dos seus representantes junto à Justiça foi um dos objetivos da palestra de José Pedro Soares Martins, presidente da Comissão Nacional de Fiscalização (CNAF/CFMV). Martins traçou um quadro da responsabilidade técnica do médico veterinário na produção de alimentos de origem animal, detalhando a importância desse profissional para a saúde pública, sob o ponto de vista da Lei.
“A segurança de alimentos é um ponto vital, e se faz com o controle e o monitoramento de todas as etapas da cadeia produtiva do alimento”, ressaltou José Pedro Soares Martins, Presidente da Comissão Nacional de Fiscalização (CNAF/CFMV). “Esse padrão de qualidade tem de ser controlado pela fiscalização sanitária e pelo responsável técnico médico veterinário”, explicou Martins.
O presidente da CNAF falou aos presentes sobre a competência privativa do médico veterinário na inspeção e na fiscalização da produção de produtos de origem animal, ressaltando como as duas atuações têm papeis distintos, mas igualmente importantes para a garantia da qualidade de alimentos. “Na inspeção, o responsável técnico precisa garantir que os procedimentos técnicos e a legislação sejam cumpridos. Já a função da fiscalização é verificar o cumprimento das legislações”, resumiu o médico veterinário.
Integridade e Ética
No segundo dia de evento, a Gestão da Integridade e Boas práticas para a Política Sanitária foi apresentada pelo Subprocurador-Geral da República, Antônio Fonseca, em sua palestra.
O subprocurador destacou a importância das profissões atuarem com ética e integridade e do papel fundamental dos conselhos profissionais nesse sentido. “Em toda a sociedade, no mundo globalizado, nada se produz sem existir por trás alguma profissão reconhecida pela sociedade ou estado”, afirmou.
Subprocurador-Geral da República, Antônio Fonseca. Foto: Ascom/CFMV
“Por exemplo, nos conselhos de Medicina Veterinária não há só problemas éticos em relação à atuação do médico veterinário, mas também processos que envolvem a capacitação do profissional recém-formado”.
O subprocurador abordou ainda a segurança jurídica e a mitigação de riscos para gerar produtos que agreguem valor. “A atividade do médico veterinário impacta na sociedade em diversos âmbitos, inclusive econômicos”, lembrou Fonseca.
A importância do respeito ao procedimento de formação do precedente e os problemas de uma má escolha do caso representativo foram abordados pela advogada Layanna Piau, integrante da Banca de Advogados Diddier, Sodré e Rosa.
Layanna Piau (Diddier, Sodré e Rosa). Foto: Ascom/CFMV.
“É importante que os conselhos estejam atentos aos casos para que construam, desde o começo, o processo com amplitude de debates e argumentação”. Dessa forma, segundo Piau, o processo tem menos riscos de resultar em precedentes que podem impactar negativamente na atuação dos profissionais.
Também foram apresentados no XI Encontro a importância da atuação proativa dos advogados para minimizar e evitar riscos jurídicos ao Sistema CFMV/CRMVs, por Regina Werneck, integrante da Assessoria de Gestão estratégica do CFMV; e o novo CPC e as prerrogativas processuais dos advogados dos Conselhos de Fiscalização do Exercício Profissional, por Jonatas Francisco Chaves, presidente da Associação Nacional dos Advogados e Procuradores das Ordens e Conselhos de Fiscalização. Houve ainda discussão sobre a integração das Assessorias Jurídicas do Sistema CFMV/CRMVs entre os participantes do Encontro.
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Assessoria de Comunicação do CFMV