Estão abertas as inscrições para a solenidade preparatória para entrega da cédula profissional, que ocorrerá no dia 1º de Abril de 2025. Regulamentada pela Resolução CFMV Nº 926, de 13 de Novembro de 2009, a solenidade é condição obrigatória para os Regionais entregarem a cédula de identificação profissional.
Até 17h00 de 31/03, segunda-feira, é possível garantir vaga na solenidade. No dia seguinte à cerimônia, o setor responsável, Cadastro de Pessoa Física, fica autorizado a entregar as cédulas físicas e liberar a e-cip no aplicativo Siscad nos aparelhos celulares ou Siscad Web nos computadores.
Apenas os previamente inscritos terão acesso ao link da sala virtual. Para fazer a inscrição é necessário informar os mesmos dados cadastrais que foram usados nos documentos encaminhados ao Cadastro de Pessoa Física.
Atenção: A identificação a ser usada na sala virtual é a mesma que consta na inscrição. Nomes de estabelecimentos, nicknames ou identidades de outras pessoas donas da conta da plataforma impedem a comprovação da participação na solenidade e a posterior liberação da cédula.
A tolerância para ingressar na sala é de 15 minutos após o começo da reunião, que está prevista para iniciar às 09h00 do dia 1º de Abril de 2025.
Profissionais que desejarem, podem fazer agendamento prévio para a retirada do documento na sede do CRMV/BA, em Salvador, ou podem encaminhar-se à sede e aguardar presencialmente, por ordem de chegada.
Os portadores da cédula que apenas se recadastraram não precisam participar uma segunda vez da solenidade.
Está aberto o prazo para adesão voluntária à plataforma do Domicílio Tributário Eletrônico (DT-e), criada pela Resolução CFMV nº 1563/2023.
Com a inovação, a comunicação entre o Sistema CFMV/CRMVs relativa às anuidades, intimações, multas, taxas e demais obrigações tributárias e não tributárias vai ser toda em formato eletrônico, substituindo, na maior parte dos casos, outros canais como notificações enviadas via correios ou publicações no Diário Oficial da União (DOU).
Empresas e profissionais podem inscrever-se voluntariamente até o dia 30 de novembro de 2025, cadastrando até 3 números de telefone e 3 e-mails para receber correspondências de caráter oficial.
Após este prazo, o credenciamento será de ofício, utilizando as informações cadastrais existentes, que são de responsabilidade de atualização de cada profissional ou pessoa jurídica. Em ambos os casos, além da caixa principal, a caixa de spam também deve ser verificada.
Com o uso do DT-e a comunicação deve ficar mais rápida, segura e econômica, criando de certa forma uma central de comunicação dedicada a cada PF ou PJ, evitando que as informações fiquem espalhadas em diversos canais.
Convocados pelo Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV), os Conselhos Regionais de Medicina Veterinária do Estado da Bahia (CRMV/BA) e do Estado de Roraima (CRMV/RR) participaram do Encontro Nacional Integrar Diretorias, de 19 a 21, em Brasília.
Representando o CRMV/BA, estiveram presentes o presidente Lúcio Leopoldo Aragão da Silva, a vice-presidente Rebeca Ribeiro, a secretária-geral Lívia Peralva e o tesoureiro Rui Leal. Também participou do evento a coordenadora de gabinete, Andrêssa Cavalcante.
Nos três dias do encontro, os participantes realizaram treinamento intensivo nos processos finalísticos da Autarquia. Na pauta, temas como o Plano Nacional de Fiscalização, Diretrizes de Planejamento, Resoluções do Sistema CFMV/CRMVs, Governança em Licitações, Rito do Processo Ético-Profissional e Comunicação Estratégica.
“Gerir um Regional é algo complexo e, portanto, esse treinamento de nossa diretoria e colaboradora imediata do gabinete vai trazer ganhos administrativos significativos para nossa gestão. Para além disso, é esperado que resulte em ainda maior coesão e agilidade nos processos gerais de nosso Sistema CFMV/CRMVs”, disse Lúcio Leopoldo.
Outros Regionais como Pernambuco, Ceará, Pará e Espírito Santo já receberam o treinamento.
O Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado da Bahia (CRMV/BA), em face das questões levantadas sobre a suposta atuação de uma estrangeira que estaria praticando atos privativos de médicos-veterinários no município de Palmeiras-BA, tem a pontuar algumas questões para conhecimento da comunidade de médicos-veterinários do estado da Bahia e da sociedade em geral.
O CRMV/BA já encaminhou denúncia formal ao MP-BA, como Autarquia Federal, conhecendo e seguindo os ritos determinados na legislação. Para o Sistema Judiciário, toda denúncia deve ser embasada em provas sólidas, colhidas dentro da legalidade, sob pena de extinção por vícios processuais.
O CRMV/BA informa que: qualquer ato privativo de médico-veterinário, em território brasileiro, realizado por pessoa irregular, pode ser considerado:
a- Exercício ilegal da Medicina Veterinária, uma contravenção;
b- Maus-tratos contra animais, sendo passível de penalidades previstas na lei de crimes ambientais, agravadas pela Lei Sansão, em tratando-se de atos contra cães ou gato.
O Regional Bahia está atento à situação. Sua diretoria, cuja gestão iniciou-se no dia 06 de fevereiro último, está tomando todas as providências, dentro das competências concedidas pela Lei 5.517/1968.
A secretária-geral do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado da Bahia (CRMV/BA), médica-veterinária Lívia Peralva, e o conselheiro suplente, médico-veterinário Edson Roberto Bacelar, que é secretário de agricultura e meio ambiente da prefeitura de Amélia Rodrigues, reuniram-se com o secretário municipal de agricultura, recursos hídricos e desenvolvimento rural de Feira de Santana, zootecnista Silvaney Araújo, nesta quarta-feira (26). A pauta da reunião tratou de eventos que terão a presença do Conselho no município.
O tradicional Seminário Baiano de Responsabilidade Técnica (SBRT) ocorrerá em maio deste ano em Feira de Santana e será realizado pelo CRMV/BA, com trocas de experiências, casos práticos e informações técnicas, e será direcionado aos médicos-veterinários, zootecnistas e proprietários de estabelecimentos que desejam saber mais sobre o tema.
Outro evento que possivelmente contará com a presença do Conselho será a 46ª Expofeira, considerada uma das maiores feiras agropecuárias do interior da Bahia, que ocorrerá no mês de setembro, com programação que inclui exposições de animais, shows e inovações tecnológicas.
Lívia Peralva considerou a reunião positiva. “A reunião foi muito produtiva, definindo pontos da realização do SBRT e possibilitando a ampliação da presença do Conselho no interior, em eventos de grande relevância para os profissionais e para a economia local, dentre outras atividades que ocorrerão durante o ano”, contou.
Mais informações sobre os eventos em Feira de Santana e a participação do Conselho serão publicadas, com todos os detalhes, em breve.
O Conselho regional de Medicina Veterinária do Estado da Bahia (CRMV/BA) foi representado pela secretária-geral, med.-vet. Lívia Peralva, e pela assistente administrativa Débora Bittencourt, no Animal Health Expo Forum 2025, evento internacional que ocorreu de 18 a 20 de fevereiro, no Expo Center Norte, em São Paulo.
O CRMV/BA esteve presente para atender profissionais que participaram durante os 3 dias de palestras e workshops, junto ao Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV) e dos Regionais que apoiaram o evento. Um stand conjunto do Sistema CFMV/CRMVs recebeu visitas de profissionais e estudantes.
Considerado um dos maiores eventos de saúde animal da América Latina, o Animal Health Expo Fórum promoveu um encontro de profissionais, pesquisadores, estudantes e grandes marcas, em palestras, workshops, trilhas de conhecimento, exposições, trazendo inovação, oportunizando relacionamento e negócios.
Para a secretária-geral do CRMV/BA, “foi uma grata surpresa ter na programação das palestras temas como Políticas Públicas, gestão de clínicas, Medicina Veterinária do Coletivo e Medicina Veterinária Legal”, afirmou Lívia.
O Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado da Bahia (CRMV/BA) recebeu a visita do promotor do Ministério Público da Bahia (MP-BA) Samory Santos, na última sexta-feira (14), para conhecer e discutir pautas voltadas para os interesses da população baiana e dos profissionais da Medicina Veterinária e da Zootecnia na Bahia.
Promotor de Justiça do município de Catu, Samory Santos, foi recebido pelo presidente do CRMV/BA, médico-veterinário Lúcio Leopoldo Aragão, e pela secretária-geral, médica-veterinária Lívia Peralva. Também estava presente a assessora técnica da Autarquia, zootecnista Isa Meireles.
Na visita, diretoria e assessoria técnica do CRMV/BA traçaram um panorama das principais demandas de criação de políticas públicas municipais relacionadas à saúde animal, ao controle populacional de animais de rua, além da necessidade de contratação de médicos-veterinários para atividades públicas, como assistentes técnicos e peritos. Também foram abordados temas sobre fiscalização e o fluxo de denúncias de exercício ilegal das profissões e de maus-tratos aos animais.
Para o presidente do CRMV/BA, foi importante ter a presença do promotor de justiça e o apoio no fortalecimento da atuação do CRMV/BA. “Ficamos muito felizes com a presença do Dr. Samory nesta reunião e com a discussão de temas tão relevantes para a classe, para a criação e ampliação de políticas públicas municipais para o atendimento da população no âmbito da Saúde Única: humana, animal e ambiental”, afirmou o presidente Lúcio Leopoldo.
O promotor de justiça expressou seu interesse na formalização da cooperação entre o Conselho e o MP-BA. “O Ministério Público tem interesse na popularização do conhecimento jurídico e na identificação dos melhores caminhos para atuação diante de casos de exercício ilegal da profissão, maus-tratos, abandono”, destacou.
Ao final da visita, ficou acertada a criação conjunta de um fluxo de atuação da parceria entre o CRMV/BA e o MP-BA, com a formalização de termo de assistência técnica, além de atividades que serão estruturadas para fortalecer a atuação da fiscalização.
Uma tarde marcante na Assembleia Legislativa do Estado da Bahia: a gestão do Triênio 2025-2028 do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado da Bahia (CRMV/BA) realizou uma sessão de gala, na última quarta-feira (12), para a posse festiva dos 16 membros da Diretoria Executiva, Conselheiros Efetivos e Conselheiros Suplentes.
Estiveram presentes secretário de estado, deputados da Bahia, presidentes, ex-presidente do CRMV/BA, diretores do Conselho Federal e de outros Regionais de Medicina Veterinária, representantes de outros conselhos de classe, como os regionais de Química e de Educação Física, entidades como o Ministério Público, Mapa, Adab, Sesab, Abamev, Sindimev, acadêmicos e professores das universidades Ufba e UFRB, além de familiares e amigos dos empossados. A lista das autoridades está ao final deste texto.
A mesa de honra refletiu o interesse que o Regional baiano provoca na sociedade. Junto ao presidente do CRMV/BA, Lúcio Leopoldo Aragão da Silva, fizeram parte: Paulo Emílio Torres, presidente da Academia Baiana de Medicina Veterinária (Abamev); Catharine Rodrigues de Oliveira, promotora de justiça do Ministério Público da Bahia; Márcia Heloiza Alves, Chefe do Serviço de Fiscalização de Insumos e Saúde Animal (SISA/SFA-BA/ MAPA), representando o superintendente de agricultura e pecuária do estado Fabio Alexandre Rosa Rodrigues; Wallison Oliveira Torres, Secretário Estadual da Agricultura, Pecuária, Irrigação, Pesca e Aquicultura da Bahia, representando o Governador; José Maria Filho, secretário-geral do Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV), representando a presidente Ana Elisa Almeida; Tiago Correia, deputado estadual; Paulo Sérgio Luz, diretor geral da Adab; Rívia Barros, superintendente de Vigilância e Proteção da Saúde (SUVISA); Gabriel Mendez, Gerente de Assistência Técnica e Programas do Sistema Faeb/Senar, representando o presidente Humberto Miranda; e Samory Pereira Santos, promotor de Justiça Ministério Público do Estado da Bahia.
Abrindo o evento, o Secretário Wallison Torres parabenizou o novo presidente e reforçou o compromisso da secretaria com as classes. “A Medicina Veterinária e a zootecnia têm um papel fundamental no desenvolvimento do setor agropecuário, e tenho certeza de que essa nova gestão do conselho seguirá fortalecendo as profissões na Bahia. Gostaria de parabenizar o professor Lúcio e dizer que o estado da Bahia está a disposição para junto com o Conselho Regional de Medicina Veterinária trabalhar para que a Bahia consiga ainda mais evoluir nesse sentido”, disse.
Em seu discurso, o secretário-geral do Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV), José Maria dos Santos Filho, saudou a nova gestão, lembrou das bases sólidas deixadas pelas gestões de Altair Santana de Oliveira (2019-2022 e 2022-2025) e proferiu votos de sucesso. “Dr. Lúcio […], sabemos que esta gestão será pautada pelo diálogo, pela transparência, pelo compromisso com os profissionais da Bahia e pela lealdade ao Sistema CFMV-CRMVs. Gostaria em nome deste Sistema e do meu, prestar nossas homenagens ao ex-presidente, Dr. Altair Santana e a todos os membros da sua gestão. Vocês deixaram um legado inestimável […] para o crescimento e valorização dos médicos-veterinários e zootecnistas baianos e também para o bem social deste estado”, lembrou.
Diretor-geral da Adab, Paulo Sérgio Luz, lembrou a parceria que tem com o CRMV/BA há dois anos, desde que foi empossado no cargo. Ele fez um balanço dos investimentos e anunciou o reconhecimento internacional do status de “Zona Livre de Febre Aftosa sem Vacinação” no estado da Bahia, convidando a todos para um grande evento a ser realizado também na Alba, em comemoração ao a essa conquista.
Todos os componentes da mesa de honra tiveram espaço para suas considerações e saudações ao público e à nova diretoria.
Finalizando a cerimônia, o presidente do CRMV/BA, Lúcio Leopoldo, com experiência de professor universitário, falou de modo livre, com a emoção moldando seu discurso. Logo no início fez questão de mencionar seu antecessor, Altair Santana, de modo elogioso.
Descrevendo a composição de sua equipe de gestão, contou que tudo se deu naturalmente, um atraindo e trazendo colegas que identificavam possuírem os mesmos propósitos. Ainda reconheceu e agradeceu o papel da presidente da CFMV, Ana Elisa Almeida.
“Nos sentimos lisonjeados [por estar na Alba] e muito cientes de nosso papel institucional. Esta vertente política é fundamental, ela é necessária, é o caminhar de toda e qualquer entidade de classe[…]. […] A sociedade espera muito de nós e a todo instante nos leva situações a serem tratadas pelo Conselho e temos de estar prontos, atentos, vigilantes para este socorro de uma forma breve, com qualidade, com resultados”, afirmou Lúcio em seu discurso.
Diretores e conselheiros da gestão anterior foram homenageados pelo Conselho Federal, recebendo das mãos do secretário-geral José Maria dos Santos Filho e do presidente eleito Lúcio Leopoldo, um certificado de reconhecimento por ter prestado Serviços Relevantes ao Sistema.
Ao final do evento, a secretária-geral Lívia Peralva externou que “hoje foi um marco para nossas profissões de médicos-veterinários e zootecnistas. Conseguimos reunir os colegas, os amigos, nossas famílias e autoridades com as quais queremos e precisamos estreitar laços institucionais. Precisamos de nossos deputados, da Seagri, do Ministério Público, do Mapa, da Adab, da Suvisa [Sesab], do Sindicato, da Academia… todos podem contribuir, e sabemos que temos também muito a compartilhar como Conselho. Essa proximidade vai beneficiar toda a sociedade”, ressaltou.
Autoridades que prestigiaram a posse na Alba: (em ordem alfabética)
Sistema CFMV-CRMVs:
Adolfo Sasaki – presidente CRMV/PR
Affonso Lopes de Aguiar Júnior – Presidente CRMV/MG
José Carlos Pontello – Secretário-geral CRMV/MG
José Maria dos Santos Filho – Secretário-geral do Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV)
Licindo Rodrigues – Presidente CRMV/ MA
Márcia Andrea Baldez – Vice-presidente CRMV/MA
Maria Elisa Araújo – Presidente CRMV/PE
Ex-presidentes do CRMV/BA
Altair Santana de Oliveira
Carlos Humberto Almeida Ribeiro FIlho
Secretário de Estado:
Walisson Oliveira Torres – Secretário de Agricultura, Pecuária, Irrigação, Pesca e Aquicultura – Seagri
Deputados:
Eduardo Salles – Deputado estadual
José de Arimatéia – Deputado estadual
Radiovaldo Costa – Deputado estadual
Tiago Correia – Deputado estadual
Ministério Público:
Catharine Rodrigues – Promotora de Justiça de Alagoinhas MP-BA
Samory Pereira dos Santos – Promotor de Justiça de Catu MP-BA
Entidades da Medicina Veterinária:
Osvalrízio do Espírito Santo – Presidente Sindimev-BA
Paulo Emílio de Vinhaes Torres – Presidente da Abamev
Autoridades da Administração Pública e Associações:
Cláudio Alves – Coordenador Administrativo Adab
Danilo de Souza Reis – Presidente do FUNDAP
Henrique Pinam Couto Rocha – representando o Inema
Kesley Jordana – Presidente AssociaçãO Baiana de Avicultura – ABA
Márcia Heloiza Alves – Chefe do SISA
Paulo Sérgio Menezes Luz – Diretor-geral Adab
Rívia Barros – Superintendente da Suvisa
Conselhos de outras profissões:
Antonio Luiz Lyra Pitiá – representante do presidente do Crefi13/BA – Conselho Regional de Educação Física da Bahia
Antônio Raimundo Alves de Jesus – Coordenador de fiscalização do CRQ78 – Conselho Regional de Química da Bahia
O Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado da Bahia (CRMV/BA) manifesta seu apoio aos médicos-veterinários vinculados ao Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação (PCCTAE) e informa que solicitará a retificação da MP 1286/24, que determina o reajuste de 9% acordado com o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI). A Medida Provisória diverge do Termo de Acordo nº 11/2024, previamente estabelecido entre representantes dos servidores federais e o Governo Federal.
O acordo original prevê reajustes escalonados de 9% a partir de janeiro de 2025 e mais 5% em abril de 2026. A revisão proposta reduz o percentual acordado e compromete o reconhecimento da importância dos médicos-veterinários para o funcionamento das instituições públicas, como universidades e hospitais universitários.
O CRMV/BA destaca a importância da valorização dos médicos-veterinários, profissionais imprescindíveis para o sistema público de saúde e educação, e solicita o cumprimento dos termos acordados para assegurar um ambiente de trabalho digno e compatível com a relevância da categoria para a sociedade.
Salvador, 24 de janeiro de 2025
Méd. Vet. Altair Santana de Oliveira
Presidente do CRMV/BA
O Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado da Bahia (CRMV/BA) recebeu denúncia formal, na última sexta-feira (17), sobre a possível conduta irregular de uma médica que solicitou um exame para um animal. A denunciante, uma médica-veterinária, preocupou-se com a possibilidade de exercício ilegal da profissão e formalizou a queixa junto ao seu conselho de classe. Por meio de nota, o CRMV/BA reportou à sociedade que havia recebido a denúncia e estava avaliando o caso para enviar ao conselho responsável pela profissional em questão para apuração dos fatos.
Após análise dos fatos, o CRMV/BA entendeu que, se o documento for verdadeiro, apesar da profissional em questão ser uma médica, ela não é médica-veterinária, o que inabilita a sua atuação na prática clínica animal em todas as suas modalidades e a assistência técnica e sanitária aos animais sob qualquer forma. Um médico-veterinário é um profissional com competências privativas, além destas citadas, descritas nos termos da Lei 5.517, de 23 de outubro de 1968, que dispõe sobre o exercício da profissão de médico-veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária.
A Autarquia encaminhará, na terça-feira (21), ofício ao Conselho Regional de Medicina do Estado da Bahia (Cremeb), órgão de classe responsável pela fiscalização do exercício legal da Medicina, solicitando a devida apuração dos fatos e providências, destacando as consequências legais e para a saúde do animal.
O caso alcançou grande número de compartilhamentos por redes sociais entre os médicos-veterinários e estudantes, com diversos julgamentos, mas não compete ao CRMV/BA julgar a profissional envolvida, pois a autoridade da Autarquia Federal é fiscalizar o exercício legal da Medicina Veterinária e Zootecnia, enviando a denúncia aos órgãos competentes de investigação e apuração, que, neste caso, serão o Cremeb e o Ministério Público (MPE-BA), além de dar conhecimento da possível irregularidade ao hospital que teve seu nome envolvido.
O CRMV/BA recomenda aos médicos-veterinários e zootecnistas que tiverem conhecimento de possíveis infrações relacionadas ao exercício ilegal das profissões formalizarem denúncia junto ao CRMV/BA pelos canais oficiais disponibilizados e que podem ser consultados no site: https://www.crmvba.org.br/
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