O FÓRUM DOS CONSELHOS REGIONAIS E ORDENS DAS PROFISSÕES REGULAMENTADAS DO ESTADO DA BAHIA – FÓRUM-BA, entidade associativa composta pelos Conselhos de Fiscalização Profissional do estado da Bahia, reunida no dia 31 de julho de 2019, vem por meio da presente ressaltar e ratificar a importância dos Conselhos de Classe para seus respectivos profissionais e para toda a sociedade brasileira que conta com serviços profissionais, nas mais diversas áreas, legalizados e qualificados. Cabem aos Conselhos as atividades de Fiscalização profissional, garantindo uma atuação ética e legal, sob a fiscalização do Tribunal de Contas da União e auditado pelo seu respectivo Conselho Federal. Ainda, atua com recursos independentes, não recebendo qualquer repasse dos órgãos Governamentais, organizados por profissionais eleitos por seus pares para labor voluntário, sem recebimento de salário.

Ressalte-se que cada Autarquia de Fiscalização reúne centenas de milhares de profissionais que alcançaram, por seus próprios esforços, qualificação técnica necessária para o exercício da sua profissão, legalmente reconhecida, em todo território nacional. O profissional sabe que no Brasil, assim como ocorre em todos os países civilizados, está protegido de concorrência clandestina e desleal de indivíduos que tentam exercitar atividades profissionais de forma ilegal, pela presença de fiscalização outorgada por Lei a cada categoria.

Nesta seara o Fórum dos Conselhos Regionais e Ordens das Profissões Regulamentadas do Estado da Bahia vem externalizar sua perplexidade e preocupação com a inusitada proposta de Emenda Constitucional PEC nº 108 encaminhada pelo atual governo, que trata da natureza jurídica dos Conselhos e prevê restrições à sua atuação. Trata-se proposta extemporânea e contrária aos princípios republicanos de formação de uma sociedade coesa guiada pelo cumprimento da lei e garantia de direitos do cidadão.

Numa democracia o diálogo franco e transparente é o único caminho para a construção de propostas que tragam benefícios para a sociedade como um todo, sendo necessária, nesta oportunidade, a abertura de um canal de comunicação entre Autarquias e Governo Federal, a fim de evitar que o texto siga nos moldes originalmente proposto, representando um desmonte da prestação de atividades regulamentadas, garantia alcançada há décadas pelos diversos profissionais e prevista em lei. O desmonte deste sistema fiscalizatório poderá abrir não somente espaço para atividade indiscriminada e ilegal dos maus profissionais, mas, também, uma ausência total de órgão independente apropriado para avaliação de questões éticas e técnicas que envolvem a complexidade de cada profissão.

Há de considerar que hoje os Conselhos de Fiscalização Profissional são administrados por profissionais eleitos por voto direto por sua própria categoria, configurando uma entidade democrática, de finalidade essencial à prática segura e regular da atividade profissional.

Urge que tais questões sejam trazidas à sociedade, que possa estar atenta ao risco iminente, bem como o Governo Federal torne mais ampla a discussão acerca da constitucionalidade da multicitada PEC nos termos propostos.

O profissional e a sociedade brasileira não podem ver-se desprotegidos.

A Manutenção das Autarquias de Fiscalização Profissional, e por conseguinte o respeito às instituições democráticas deverá ser sempre o pilar para o desenvolvimento e crescimento equilibrado da sociedade. Só se constrói um país desenvolvido com instituições fortes, defensoras da soberania nacional e de uma sociedade mais justa. Zelar pelo futuro das profissões é zelar por um Brasil melhor.

FÓRUM DOS CONSELHOS REGIONAIS E ORDENS DAS PROFISSÕES REGULAMENTADAS DO ESTADO DA BAHIA – FÓRUM-BA

NUTRICIONISTA AMANDA ORNELAS PRESIDENTE FÓRUM/BA

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