O Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado da Bahia, CRMV/BA, publicou em seu portal da transparência uma Resolução na qual aprova o Regulamento Técnico Profissional destinado ao Médico Veterinário e ao Zootecnista que desempenham a função de Responsável Técnico junto a estabelecimentos que exercem atividades atribuídas às áreas da Medicina Veterinária e da Zootecnia.
O Regulamento traz orientações e elenca procedimentos a serem seguidos pelos profissionais que estão desempenhando a função de Responsável Técnico.
As ARTs em vigor têm até 90 (noventa) dias para regularizarem sua situação conforme o que está previsto no documento , sob pena de responder a Processo Ético Profissional, conforme Código de Ética Profissional.
A Resolução nº 48/2017 cita a lei 5.517 para reafirmar que todos os estabelecimentos listados na legislação específica do setor como obrigados a se inscreverem no Sistema CFMV-CRMVs devem ter responsáveis técnicos.
Revogando o que era previsto anteriormente, não vai mais haver limitação geográfica dentro do estado, porém o responsável deve provar pode prestar a assistência que está prevista no contrato.
Leia o a Portaria e o Regulamento aqui..
