O Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado da Bahia, CRMV/BA, publicou em seu portal da transparência uma Resolução na qual aprova o Regulamento Técnico Profissional destinado ao Médico Veterinário e ao Zootecnista que desempenham a função de Responsável Técnico junto a estabelecimentos que exercem atividades atribuídas às áreas da Medicina Veterinária e da Zootecnia.

O Regulamento traz orientações e elenca procedimentos  a serem seguidos pelos profissionais que estão desempenhando a função de Responsável Técnico.

As  ARTs em vigor têm até 90 (noventa) dias para regularizarem sua situação conforme o que está previsto no documento ,  sob pena de responder a Processo Ético Profissional, conforme Código de Ética Profissional.

A Resolução nº 48/2017  cita  a lei 5.517 para reafirmar  que todos os estabelecimentos listados na legislação específica do setor como obrigados a se inscreverem no Sistema CFMV-CRMVs devem ter responsáveis técnicos.

Revogando o que era previsto anteriormente, não vai mais haver limitação geográfica dentro do estado, porém o responsável deve provar pode prestar a assistência que está prevista no contrato.

Leia o a Portaria e o Regulamento aqui..

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado.