O Conselho Regional de Medicina Veterinária da Bahia (CRMV-BA), com base na legislação, divulga nota de desagravo em favor dos assistentes fiscais do regional, em razão da exposição e ameaças sofridas durante o exercício legal da função.
O Conselho esclarece que as ações de fiscalização são realizadas com base nas legislações vigentes e que todo e qualquer profissional, estabelecimento clínico, comercial e hospitalar, bem como todas as ações que envolvam serviços médicos-veterinários estão passíveis a fiscalização da Autarquia Federal, uma vez que essa é uma função e competência própria do órgão.
Cumprir as exigências mínimas, legais e previstas, foi tão somente o que o nosso fiscal, no exercício de suas atribuições, fazia ao ser recepcionado sob agressões e ameaças por supostos servidores públicos que participavam da ação organizada pela Associação de Proteção dos Animais de Ipirá (Fieis 4 Patas) no último dia 26 de janeiro.
O Conselho Regional de Medicina Veterinária da Bahia ressalta que já encaminhou os autos para a Superintendência Regional da Polícia Federal na Bahia e que cobrará as devidas punições aos envolvidos para evitar que situações desse tipo se repitam.
Entidades que se dizem defensoras dos direitos e da causa animal devem entender e reconhecer que os procedimentos aos quais os bichos são expostos, sobretudo em ações de mutirão, são intervenções cirúrgicas que requerem atenção e cuidados especiais a fim de garantir a saúde única. Todas as diretrizes para a realização de cirurgias e mutirões de castração estão estabelecidas na Resolução nº 962/2010 do Conselho Federal de Medicina Veterinária.
Por fim, o Conselho Regional de Medicina Veterinária da Bahia se solidariza com os seus agentes e esclarece que apoia as ações que, dentro da lei, beneficiem os seres humanos, o meio ambiente e os animais. A existência das regras e do órgão fiscalizador se justifica no fato de a sociedade baiana precisar de mecanismos de controle de ações prejudiciais que atentem contra a conduta dos veterinários e dos zootecnistas.
Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado da Bahia