A natureza jurídica, o papel e a importância dos conselhos profissionais foi o tema da quarta edição do projeto Live CRMV. Para debater o assunto, a live recebeu, na quinta-feira (9), o procurador e coordenador do Departamento Jurídico do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado da Bahia (CRMV-BA), Thiago Mattos.

O evento on-line marcou o início das comemorações pelos 51 anos de fundação da autarquia e foi escolhido, segundo Altair Santana de Oliveira, presidente do CRMV-BA, “por ser um assunto que demanda interesse e possui grande relevância para os profissionais e para a sociedade”.

O procurador explicou a função que os conselhos exercem na sociedade, regulamentando e fiscalizando as profissões, possibilitando entender como a atuação dessas autarquias impacta na sociedade e quais os desafios enfrentados pelas entidades.

“Muitas pessoas desconhecem o papel dos conselhos na sociedade. Geralmente atribuem aos conselhos profissionais a função de punir os chamados maus-profissionais. Mas os conselhos têm a função de regulamentar e fiscalizar a própria profissão, englobando toda a cadeia que a repercute. Dessa forma, as pessoas jurídicas também estão no âmbito de atuação dos conselhos, quando atuam dentro dessa cadeia. Os conselhos dão segurança para a sociedade como um todo, sendo um braço do estado voltado ao controle técnico e ético de como a profissão deve ser desempenhada”, explicou Mattos durante a transmissão.

A PEC 108/2019 foi um dos temas da entrevista. A proposta sugere a alteração da natureza jurídica dos conselhos, que deixariam de ser autarquia púbica e passariam a ser entidade privada. Questionado sobre os impactos da PEC do Governo Federal, o procurador explicou que são muitos os problemas e os riscos da medida. Ele destacou que o principal é o Estado atribuir o poder de polícia para a iniciativa particular. “Os conselhos têm legitimidade para fiscalizar, que decorre da natureza jurídica de direito público. A fiscalização da profissão realizada por um agente privado esvazia o papel dos conselhos, e também a essência das atividades, uma vez que retira ‘as armas’ que o poder público tem de fiscalizar”, frisou.

Mediada pelo jornalista Leo Barsan, a íntegra da Live CRMV está disponível no canal do CRMV-BA no Youtube, e também no perfil oficial do Instagram.

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