20/10/2022 – Atualizado em 20/10/2022 – 6:53pm
Em relação ao vídeo que circula nas mídias sociais exibindo uma médica-veterinária do Tocantins marcando a ferro a face de um(a) bezerro(a), o Sistema Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária (CFMV/CRMVs) informa que o CRMV-TO está investigando a ocorrência para apurar a conduta ética da profissional, de acordo com a Lei nº 5.517/1968, as Resoluções CFMV nº 1.138/2016, nº 1.236/2018 e nº 1.330/2020, bem como os demais normativos vigentes.
Como determina a lei, cabe ao CRMV do estado de inscrição do médico-veterinário ou do zootecnista apurar os fatos e aplicar as eventuais penalidades. Em todos os casos, observa-se e garante-se o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa das denúncias. Ao CFMV, compete “julgar em última instância os recursos das deliberações dos CRMVs”.
A legislação brasileira define a independência das instâncias, cabendo aos conselhos regionais e ao federal a apuração administrativa (processo ético-disciplinar). Caso haja aspectos criminais ou cíveis envolvidos, eles devem ser submetidos à autoridade policial, ao Ministério Público e/ou ao Poder Judiciário.
Departamentos de Comunicação do CFMV e CRMV-TO