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Serviços Veterinários

CCJ aprova destaque que reduz impostos sobre serviços médicos-veterinários em 60%

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12/12/2024 – Atualizado em 12/12/2024 – 12:16pm

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (11) o destaque apresentado pelo senador Zequinha Marinho (PL-PA) ao projeto de reforma tributária, que equipara os serviços médicos-veterinários aos serviços de saúde humana em relação à redução de alíquotas de impostos. A medida que reduz a tributação sobre serviços médicos-veterinários passou de 30% para 60% e representa um avanço significativo para a categoria e um marco na luta por maior acesso da população aos cuidados veterinários essenciais. A regulamentação da reforma tributária será votada em plenário nesta quinta-feira (12).

“A saúde é uma só. É inconcebível que o médico humano tenha redução de 60% e o médico veterinário, que também promove saúde e qualidade de vida, seja tratado de forma desigual. Este é um passo importante para reconhecer o papel do médico-veterinário como parte integrante do sistema de saúde”, destacou o senador durante a sessão.

A decisão atende a uma demanda histórica da categoria, que vinha sendo amplamente debatida com o apoio do Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV). A presidente do CFMV, Ana Elisa Almeida, reforça que o reconhecimento tributário é um avanço para toda a sociedade:

“Essa vitória não beneficia apenas os profissionais da Medicina Veterinária, mas também milhões de pessoas que dependem de serviços acessíveis para cuidar de seus animais. Continuaremos trabalhando para que políticas públicas e incentivos fiscais se tornem realidade, garantindo mais equidade e saúde para todos.”

Atuação do CFMV

O CFMV vem articulando a inclusão dos serviços médicos-veterinários na pauta de discussões do Congresso Nacional e do governo federal. Em junho deste ano, por exemplo, o Conselho enviou um documento ao Grupo de Trabalho sobre o Sistema Tributário Nacional, no Congresso, enfatizando a importância de reduzir a carga tributária sobre serviços veterinários. O documento ressaltou o impacto positivo dessa medida na ampliação do acesso aos cuidados veterinários, especialmente para famílias das classes C, D e E.

Além disso, o CFMV também defendeu a inclusão do setor veterinário na redução de alíquotas de 60%, equiparando-o aos serviços de saúde humana no Projeto de Lei Complementar nº 68/2024, demanda que, agora, tem desfecho positivo no Senado.

Próximos passos

A aprovação do destaque na CCJ representa uma conquista importante, mas a luta por mais recursos e incentivos fiscais para a área veterinária continua. O CFMV seguirá monitorando os desdobramentos da reforma tributária e reforçando a importância de políticas que promovam o acesso da população a serviços de qualidade.

“Essa é apenas uma das muitas frentes em que estamos trabalhando. Nosso compromisso é com a saúde única, e isso passa pelo reconhecimento pleno do papel da medicina veterinária na sociedade”, conclui Ana Elisa Almeida.

Texto: Comunicação CFMV

Serviços veterinários podem funcionar durante o lock weekend

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O lock weekend anunciado pelo Governo da Bahia e pela prefeitura de Salvador não afeta as atividades veterinárias, como vacinação, urgência e emergência, clínicas veterinárias e pets shops.

Com início marcado para às 17h de sexta-feira (26) e duração até às 5h da manhã de segunda-feira (1) o bloqueio suspende o funcionamento de todas as atividades consideradas não essenciais, entre elas os serviços de banho e tosa durante o período.

Os Decretos nº 20.254, que institui no estado às medidas restritivas e nº 33.583 da prefeitura de Salvador garantem a essencialidade dos serviços e a necessidade de funcionamento dos serviços para garantir os cuidados com a saúde pública, animal e ambiental o durante o período.

Nota Técnica do CFMV reforça importância da manutenção de serviços veterinários

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Serviços veterinários são essenciais para a saúde pública

23 de março de 2020

Divulgada hoje aos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária (CRMVs) e com o objetivo de reforçar os termos estabelecidos pelo Decreto Presidencial nº 10.282, de 20 de março de 2020, o Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV) elaborou Nota Técnica sobre a importância da manutenção dos serviços veterinários considerados essenciais ante à pandemia da Covid-19, causada pelo novo coronavírus (SARS-Cov-2).

Em alguns estados, como Alagoas, Espírito Santo e Pernambuco, os serviços veterinários já foram explicitamente mencionados nos decretos que tratam da restrição à realização de atividades comerciais e industriais consideradas não essenciais. No Distrito Federal, Maranhão e no Paraná houve atuação direta dos conselhos regionais para a inclusão, enquanto os demais CRMVs, Roraima e São Paulo, por exemplo, articulam localmente para que, assim como na nota técnica e no decreto presidencial, fique clara a necessidade de não se interromper serviços essenciais à saúde da população, entre os quais estão inspeção de alimentos, produtos e derivados de origem animal e a vigilância sanitária, entre outros. Confira, a seguir, íntegra da nota técnica do CFMV.

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NOTA OFICIAL

Importância da manutenção dos serviços veterinários ante à pandemia do SARS-CoV-2

Os serviços veterinários e de nutrição animal, na linha do que foi publicado pelo Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV), pela Organização Mundial de Saúde Animal (OIE) e pela Associação Mundial de Veterinária (WVA), são essenciais para a saúde pública, especialmente na prevenção de doenças, no gerenciamento de emergências e enfrentamento de pandemias, como a que ocorre atualmente com o novo coronavírus (SARS-Cov-2), causador da Covid-19.

Como profissão e profissionais da saúde única (animal, ambiental e humana), a Medicina Veterinária e os médicos-veterinários:

  • atuam diretamente para a segurança sanitária da sociedade, mediante o controle de zoonoses, o monitoramento e o tratamento da saúde dos animais;
  • prestam assistência técnica e sanitária aos animais em todos os momentos de sua produção;
  • inspecionam os produtos de origem animal destinados à alimentação da população;
  • atuam no campo e na indústria para garantir a segurança sanitária aos alimentos de origem animal.

Não por outro motivo que o Decreto Presidencial nº 10.282, de 20/3/2020, definiu não poderem ser interrompidos os seguintes serviços:

  • vigilância sanitária;
  • prevenção, controle e erradicação de pragas e de doença dos animais;
  • inspeção de alimentos, produtos e derivados de origem animal;
  • vigilância agropecuária internacional;
  • cuidados com animais em cativeiro;
  • atividades acessórias, de suporte à cadeia produtiva;
  • disponibilização dos insumos necessários à cadeia produtiva.


Como se vê, são imprescindíveis:

  • a garantia do fornecimento de alimentos, medicamentos e insumos, tanto aos animais de produção, quanto aos de estimação, mediante a manutenção do funcionamento das indústrias, distribuidoras e comércio destes produtos;
  • o atendimento e o tratamento aos animais;
  • a manutenção do funcionamento dos estabelecimentos médico-veterinários (consultórios, clínicas e hospitais), que devem priorizar o atendimento a urgências e emergências e, ainda, incrementar as medidas sanitárias já usuais, com o fim de mitigar a possibilidade de contágio, inclusive com a limitação de pessoas no ambiente acompanhando os animais;
  • a aplicação das medidas de mitigação aos animais internados até a alta médico-veterinária;
  • a garantia da manutenção dos serviços relacionados à agroindústria e à produção animal, de forma a não comprometer o abastecimento de alimentos à população.

Assim, neste momento de crise sanitária decorrente da Covid-19, esperamos das autoridades governamentais das três esferas a adoção das medidas necessárias à não interrupção dos referidos serviços e atividades, de modo a reduzir e conter os prejuízos sanitários aos animais, ao meio ambiente e, sobretudo, à população.

Brasília, 20 de março de 2020.

Francisco Cavalcanti de Almeida

Presidente do CFMV

CRMV-SP nº 1012

Serviços veterinários essenciais permanecem disponíveis à população durante a pandemia do coronavírus

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Em virtude da pandemia do novo coronavírus (Covid-19), os governos estaduais estão fechando os comércios locais a fim de evitar a disseminação da doença. Os decretos variam de uma região para outra do país, mas, no geral, garantem o funcionamento dos serviços de saúde.

Por entender que os serviços veterinários e de nutrição animal são essenciais à população, o Conselho Federal de Medicina Veterinária recomenda que as clínicas e os hospitais veterinários mantenham o funcionamento, de preferência, em regime de plantão para consultas dos animais que necessitem de atendimento de urgência e emergência.

Para manter o atendimento e, ao mesmo tempo, contribuir para conter a proliferação do coronavírus, o CFMV reforça as orientações divulgadas anteriormente aos profissionais:

– Reforcem a higienização dos consultórios a cada atendimento;

– Agendem os atendimentos para evitar aglomerações nas recepções;

– Restrinjam o acompanhamento da consulta à presença de apenas um tutor;

– Limitem a visitação aos animais internados, oferecendo maior número de boletins médicos dos pacientes;

– Reprogramem os procedimentos eletivos que não são serviços de urgência e emergência, afastando uma exposição desnecessária nesse momento crítico de propagação do novo coronavírus.

Pet-shops e agropecuárias

Por comercializarem alimentos e medicamentos veterinários, considerados itens básicos de subsistência e saúde, os pet shops e casas agropecuárias são estabelecimentos importantes para a nutrição dos animais e venda de insumos farmacêuticos de uso veterinário, devendo manter estoque normal, evitando deslocamentos incertos dos tutores à procura da ração e medicação para os animais de estimação.

Durante o período crítico de contenção da doença, a parte estética de banho e tosa, no entanto, deve ser evitada, estimulando que os tutores, preferencialmente, realizem a higiene dos pets no próprio domicílio.

OIE e WVA

A Organização Mundial de Saúde Animal (OIE) e a Associação Mundial de Veterinária (WVA) emitiram nota defendendo que os serviços veterinários e de nutrição animal são essenciais para a saúde pública, especialmente na prevenção de doenças, no gerenciamento de emergências e enfrentamento de pandemias, como a que ocorre atualmente. Confira o posicionamento completo das entidades internacionais de saúde animal (texto em inglês).

Assessoria de Comunicação do CFMV