O Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV) publicou nesta terça-feira (31), no Diário Oficial da União, a Resolução nº 1.565, de 27 de outubro de 2023, que estabelece procedimentos para a suspensão cautelar do exercício profissional de médicos(as)-veterinários(as) e zootecnistas, em todo o país. Esta Resolução altera os prazos antes estabelecidos na Resolução 1330, de 2020.

Além disso, em seu artigo 2º, traz que o plenário de cada Regional, “por iniciativa de quaisquer de seus Diretores ou Conselheiros, poderá suspender cautelarmente o exercício profissional de médico-veterinário ou de zootecnista”. Desde que já tenha sido instaurado processo ético-profissional, quer na fase de instrução, de relatoria, de julgamento ou recursal.

As situações previstas para a suspensão cautelar estão elencadas no Art. 3º: realizar procedimentos, tratamentos e/ou prescrições vedados; praticar ou acobertar o exercício ilegal da profissão; incorrer, propositalmente, em manifesta inobservância técnica e que resulte em dano; ou praticar atos de crueldade e abuso aos animais, no exercício da profissão ou fora deste.

Em caso de suspensão total, segundo o Art. 7º, § 5º, o profissional tem 5 (cinco) dias úteis para entregar a cédula de identidade profissional ao CRMV em que estiver inscrito após a notificação da decisão. Caso não ocorra a entrega, responderá também a processo ético-profissional.

Conforme a Lei 5.517/ 1968 o Sistema CFMV/CRMVs tem a competência legal de baixar Resoluções que normatizem as profissões de médico-veterinário e zootecnista, a exemplo da 1565/2023 acima.

Transparência e Publicidade das Penalidades

Em respeito aos princípios constitucionais da Administração Pública (impessoalidade, moralidade, legalidade, eficiência e publicidade), as consequências geradas por essa normatização devem ser divulgadas ao público.

No caso de penalidades, está estabelecido no Art. 33 da  5.517/68 a seguinte dosimetria de acordo com a gravidade do ocorrido, elencada da mais leve para a mais severa: advertência confidencial, em aviso reservado; censura confidencial, em aviso reservado; censura pública, em publicação oficial; suspensão do exercício profissional até 3 (três) meses; cassação do exercício profissional, “ad referendum” do Conselho Federal de Medicina Veterinária.

Enquanto a  5.517/68 fala em publicação oficial, a  Resolução CFMV n° 1.330/2020, que trata do Processo Ético Profissional (PEP), no Art. 77, determina   no § 2º que devem ser também publicadas nos “canais de comunicação e mídias sociais do CRMV, devendo ater-se a informar o tipo de penalidade, o nome e número de registro do infrator, o CRMV julgador e o número do processo que deu causa à penalidade”. Ou seja, a Resolução determina que a comunidade deve ser informada, porém, mantendo a privacidade dos detalhes processuais, que são apenas de conhecimento das partes.

Atento às questões éticas, no dia 02 de outubro, o Regional Bahia promoveu um evento virtual Processo Ético – Conhecer para Evitar, no qual se inscreveram 136 pessoas. Na ocasião, foram discutidos temas como ética, conduta pessoal e profissional e uma imersão centrada da Resolução CFMV nº 1330/2020, que regulamenta o Código de Processo Ético-Profissional (PEP).

Foi realizado nesta terça-feira, 24 de outubro, em Santo Antônio de Jesus, o 2º Encontro Regional de Combate ao Abate Clandestino, promovido pelo Ministério Público da Bahia (MPBA). O evento teve como objetivo discutir e aprofundar estratégias para o combate ao abate clandestino.

O presidente do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado da Bahia (CRMV/BA), Altair Santana de Oliveira, que também é auditor fiscal federal do Ministério da Agricultura, esteve entre os palestrantes do Encontro. Sua palestra foi sobre ‘Atuação Profissional do Médico-Veterinário/Infrações Sanitárias e Propagação de Zoonoses Proporcionada pelo Abate Clandestino”.

O médico-veterinário Altair Santana, presidente do CRMV/BA e o organizador do evento o promotor de justiça, Solon Dias.

Com essa iniciativa, o MPBA espera atualizar e sensibilizar os membros das Promotorias de Justiça da Regional de Santo Antônio de Jesus, representantes das Secretarias de Saúde, Defensoria Pública, Juízes, Policiais, estudantes de faculdades e a comunidade em geral para a gravidade do tema.

Espera-se como resultado que surjam formas e meios para combater o abate clandestino no estado, impedindo que alimentos contaminados cheguem às mesas dos baianos.

A atividade foi organizada pelo Centro de Apoio Operacional de Defesa do Consumidor, do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos (CEAF), Centro de Apoio Operacional de Combate às Organizações Criminosas e à Corrupção (CEACON) e Centro de Apoio Operacional de Defesa da Moral e dos Costumes (CEAMA).

Novas autorizações para cursos de graduação EaD na área de saúde estão suspensas, conforme decisão da 4ª Vara Federal Cível de Goiás do dia 19 de outubro. A partir de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal de Goiás (MPF-GO), na qual o Conselho Federal de Medicina Veterinária ingressou como amicus curiae (amigo da corte), o juiz federal Juliano Taveira Bernardes deferiu o pedido que obriga o Ministério da Educação (MEC) a suspender novas autorizações para graduação a distância na área de saúde.

O pedido do MPF define como prazo a conclusão da tramitação do Projeto de Lei nº 5.414/2016 (proíbe o incentivo do governo ao desenvolvimento e à veiculação de cursos de educação a distância na área de saúde), ou a devida regulamentação do Art. 80 da Lei nº 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, dispositivos que podem definir regras mais claras para a graduação a distância na área de saúde. A ação, aberta em 2022, é consequência de representação enviada pelo CFMV e pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária de Goiás (CRMV-GO) ao Ministério Público, em 2018.

A decisão contraria indeferimento anterior da ação pelo mesmo juízo. Um dos motivos foi um relatório elaborado pelo Tribunal de Contas da União (TCU), anexado ao processo. O documento da corte de contas “apontou a incongruência de se exigir avaliação in loco para autorização dos cursos presenciais em geral e dispensá-la para os cursos oferecidos na modalidade EaD, bem como a falta de capacidade operacional do MEC para regular, supervisionar e avaliar os cursos oferecidos nesta modalidade”.

“Esta é uma notícia que nos agrada bastante. Com essa decisão, a Justiça demonstra que, assim como nós do Sistema CFMV/CRMVs, também defende um ensino superior de qualidade para a sociedade, que atenda plenamente aulas teóricas e práticas, especialmente, para aqueles que buscam ingressar na Medicina Veterinária”, destaca o presidente do CRMV/BA, Altair Santana de Oliveira.

A procuradora da República Mariane Mello, subscritora da ação, explica que o juiz aprovou os questionamentos enviados pelo MPF e pelo CFMV. O conselho solicitou documentos e atos que definam parâmetros relativos à autorização para cursos de graduação a distância na Medicina Veterinária. A União deverá prestar as informações no prazo de até 30 dias. Além disso, representantes do Departamento Jurídico do federal despacharam com o juiz para esclarecer os problemas existentes e a posição da autarquia sobre o tema.

“Nossa esperança é de que o juiz confirme a decisão liminar e o MEC reveja essas autorizações indiscriminadas e sem a devida fiscalização dos cursos de graduação a distância na área de saúde. Até lá, elas estão suspensas”, afirma a procuradora.

Confira a íntegra da decisão aqui.

Com informações do CFMV

Foi realizado entre os dias 17 e 20 de outubro de 2023, o oitavo Simpósio Baiano de Zootecnia (Simbazoo), na Universidade Federal do Recôncavo Baiano (UFRB), em Cruz das Almas, com o tema ‘Produção animal de baixo custo e sustentável’. Criado em 2011, o Simpósio se consolidou por discutir temas da atualidade, como a participação das mulheres no mercado de trabalho da Zootecnia, agronegócio e sustentabilidade.

O Simbazoo reúne estudantes e professores das quatro instituições de ensino da Zootecnia no estado: UFRB, IFBaiano Santa Inês, Uesb Itapetinga e Emevz- Ufba, e a edição de 2023 está sendo organizada pelas seguintes organizações: Colegiado de Zootecnia, Programa de Educação Tutorial, Diretório Acadêmico de Zootecnia, Estudantes de Zootecnia, Professores do Centro de Ciências Agrárias, Ambientais e Biológicas da UFRB.

Presentes ao Simbazoo, os membros da Comissão de Ensino em Zootecnia, do Conselho Regional de Medicina Veterinária e Zootecnia do Estado da Bahia, aproveitaram o encontro para realizar uma reunião. Um dos pontos discutidos, foi a curricularização da extensão nos cursos de Zootecnia da UFBA. O próximo Simbazoo será realizado, em Salvador, na Universidade Federal da Bahia.

“Muito importante ter um espaço para a discussão das ações desenvolvidas pelos cursos de graduação em Zootecnia no Estado da Bahia. Tivemos a oportunidade de abordar as diversas ações da curricularização da extensão nos respectivos cursos, pontos positivos e entraves vividos pelas suas particularidades, reforçamos a notoriedade da importância de pelo menos um membro de cada instituição. Estamos ansiosos para a realização do próximo SIMBAZOO, na Universidade Federal da Bahia, onde o curso de Zootecnia completará 15 anos, em 2024”, destacou Flávio Longui, presidente da Comissão.

Durante o evento foram realizadas palestras no período da manhã e mini-cursos no período da tarde. Além disso, houve apresentação de trabalhos científicos (resumo simples), na forma de pôster, com temas relevantes à comunidade. Tudo isso permitiu uma participação e uma integração de estudantes de Zootecnia, de pós-graduação em Ciência Animal e demais cursos do Centro de Ciências Agrárias, Ambientais e Biológica da UFRB, bem como estudantes de outras instituições de áreas afins e produtores rurais.

Para a Assessora Técnica do CRMV/BA, Isa Porto, o evento demonstrou muita organização e ousadia no sentido tecnológico, ao inovar sendo presencial e virtual. “Outro ponto bem importante que devemos destacar foi a apresentação dos trabalhos de extensão que foram apresentados à comunidade, estudantes e professores. Além de promover o desenvolvimento dos estudantes e de todos os integrantes da universidade, também envolveu a população da região. Foi tudo excelente!,” ressaltou.

O presidente do CRMV/BA Altair Santana de Oliveira esteve presente à abertura do evento, dia 17, juntamente com os representantes da Associação Brasileira de Zootecnistas (ABZ). Nas falas, o fortalecimento da categoria e a defesa da importância da necessidade de profissionais da Zootecnia se inscreverem tanto no Regional baiano e quanto na ABZ.

 

Atendendo a uma solicitação do Conselho Federal de Medicina Veterinária, a fiscalização do CRMV/BA, juntamente com o Ministério Público Estadual, por meio da Promotoria do Consumidor, e a Polícia Civil da Bahia estiveram, nesta quinta-feira (5) em um estabelecimento comercial na Avenida Djalma Dultra, na Sete Portas, em Salvador, a fim de verificar uma denúncia de que existia atendimento médico-veterinário no mesmo ambiente do petshop.

Eles foram acompanhados também de uma equipe do Corpo de Bombeiros e outra da Vigilância Sanitária.

Após realizada a fiscalização e analisados os documentos, detectou-se que a denúncia não procedia. Tanto o estabelecimento comercial, quanto a clínica estavam regularizados e funcionavam de maneira distinta, inclusive, com entradas separadas. Ou seja, se comprovou que no petshop era realizado apenas atendimento comercial e não de clínica médica-veterinária.

Entre os dias 25 e 29 de setembro, a fiscalização do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado da Bahia (CRMV/BA) esteve no município de Feira de Santana e visitando os distritos de Maria Quitéria e Jaíba. No total, 27 empresas foram inspecionadas e 27 documentos emitidos.

Na mesma ação, foram emitidos 05 Termos de Fiscalização em clínica veterinária (1), empresa de processamentos de derivados da carne (1), abatedouro frigorífico de aves (1), granja avícola (1), fábrica de rações (1). Foram emitidos 16 Autos de Infração, sendo 05 por falta de registro e 11 por falta de ART. Dos autuados por falta de registro: 01 consultório veterinário, 03 clínicas veterinária e 01 hospital veterinário. E aqueles autuados por falta de ART: 01 centro de controle de zoonoses, 01 entreposto frigorífico, 03 consultórios veterinários, 04 clínicas veterinárias, 01 hospital veterinário e 01 fábrica de rações.

Também houve a emissão de 06 Termos de Constatação Presencial, sendo 04 empresas desativadas no local (1 empresa de processamento de carne, 1 consultório CPF, 02 clínicas veterinárias); 01 empresa inativa (laticínio); e uma empresa atuante, porém não exerce atividade da prática da clínica veterinária (casa agropecuária).

Na oportunidade, ainda foram vistoriados 04 pontos comerciais para se verificar se os mesmos tinham condições estruturais para serem clínicas veterinárias.

Crédito foto: Portal da Prefeitura de Feira de Santana

O Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado da Bahia (CRMV/BA), freis franciscanos e entidades da sociedade civil organizada promoveram, neste domingo (1), no Centro Histórico de Salvador, um evento em prol dos cuidados e do bem-estar dos animais.

As atividades foram iniciadas com uma grande benção aos animais, em homenagem ao dia de São Francisco de Assis, comemorado em 04 de outubro. Na sequência, os tutores puderam obter informações sobre guarda responsável, legislação, maus tratos e doenças, como esporotricose, entre outros. Presente ao evento, representando o CRMV/BA, o médico-veterinário e conselheiro Willadesmon Silva destacou a parceria do Regional baiano nesta ação. “A gente está aqui participando com muita alegria, junto com o Convento e Igreja de São Francisco, porque entende que a proteção e o bem-estar dos animais devem estar na centralidade das nossas ações”, ressaltou Silva.

Em frente à Igreja de São Francisco, foi montada a Feira Vegana e uma grande tenda onde orientações eram dadas e os animais podiam receber vacina antirrábica. Além disso, também houve distribuição de vermífugos, carrapaticida e antipulgas. E quem pode contribuiu doando rações para centros de acolhimento de animais de rua. Jaqueline Pimentel é tutora de Petit, ela foi uma das que trouxe ração para doação. Para ela, tanto a benção, quanto o ato de doar fazem parte da missão deixada por São Francisco de Assis. “Apesar de ser um ato simbólico, eu acho importante, lembrando da memória de São Francisco, pelo que ele fez, pela mensagem de amor, de cuidado com a natureza, com os animais e de humildade”, destacou.

Jaqueline Pimentel e seu pequeno Petit

Organizada pelos freis franciscanos, a benção dos animais foi defendida pelo frei Pedro Júnior. Para ele, sendo vida, merece ser abençoada. “Se é vida, ela precisa ser celebrada, se é vida, ela precisa ser abençoada, inclusive, a dos animais. No dia a dia, eles nos dão alegria, eles fazem com que o nosso dia seja ainda melhor. E eu fico muito feliz quando as pessoas trazem, como hoje, seus animais para a gente abençoar.”

Coordenadora do evento, junto com os freis, a médica-veterinária e presidente da Comissão de Bem-estar Animal do CRMV/BA, Ilka Gonçalves fez um balanço do evento. “Esta é uma ação de Saúde Única, na qual pensamos no bem-estar das pessoas e dos animais. Importante destacar que a população tem atendido ao apelo de trazer 1 quilo de ração para doação, pois aqui mesmo, no Centro Histórico, a gente estima uns 500 animais de rua. Então, se Deus quiser e São Francisco permitir, a gente vai fazer uma boa distribuição para ongs e protetores aqui dessa região”, concluiu.

Os organizadores do evento: Frei Pedro Júnior ao lado da méd-vet. drª Ilka Gonçalves.

Quem não pôde ir neste domingo (1) e quiser levar seu animalzinho para ser abençoado, até o dia 04 de outubro, os freis estarão dando bençãos individuais.

Para celebrar os 30 anos do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar) Bahia, a Assembleia Legislativa do Estado realizou, nesta quinta-feira (28), uma sessão especial para ressaltar a importância da instituição que já beneficiou mais de 1 milhão de homens e mulheres do campo, através da Assistência Técnica e Gerencial, cursos técnicos, além de ações sociais.

O conselheiro Rodrigo Bittencourt participou da sessão como representante do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado da Bahia (CRMV/BA). “Com 30 anos de atuação, milhões de produtores rurais impactados em capacitações, formações profissionais rurais e com acesso às tecnologias sustentáveis é difícil quantificar em números, a importância e grandeza desse Sistema para o desenvolvimento do agro na Bahia e no Brasil. Além de ser um grande empregador dos nossos profissionais médicos-veterinários e zootecnistas. Andando pelo meio rural, a frase que mais ouço é: ‘o SENAR mudou minha vida’. Sem dúvida, o SENAR vem mudando vidas e vem transformando o país. Vida longa ao SENAR! A Bahia e o Brasil agradecem!”, ressaltou.

Além do CRMV/BA, diversos outros órgãos, entidades e associações prestigiaram o evento