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Sessão solene no Senado Federal comemora Medicina Veterinária e Ana Elisa Almeida como presidente do CFMV

Uma solenidade no Senado Federal, nesta sexta-feira (15), comemora datas relevantes da Medicina Veterinária nacional: 55 anos da Lei nº 5.517/1968, que criou os conselhos de fiscalização da Medicina Veterinária, hoje intituladosRead More…

A médica-veterinária Débora Cavalcanti foi a primeira profissional da Bahia a buscar a nova cédula profissional impressa adotada pelo Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV) para médicos-veterinários e zootecnistas. A nova cédula é feita em PVC, junto à Casa da Moeda, tem validade nacional como documento legal de identificação e QR-Code para a confirmar a autenticidade.

Altair Santana, presidente do CRMV/BA entrega à médica-veterinária Débora Cavalcanti sua nova cédula profissional impressa

“É uma valorização profissional, pois estamos com um documento com um risco muito menor de danificar, de perda, é um privilégio para mim ser a primeira a receber esta nova cédula, principalmente, por valorização da nossa classe como médico-veterinário”, ressaltou Débora Cavalcanti Lopes (CRMV 3151/BA)

Ana Elisa Almeida, presidente eleita do CFMV, Rebeca Ribeiro, vice-presidente do CRMV/BA, Francisco Cavalcanti, presidente do CFMV e Maria Tereza Mascarenhas, secretária-geral do CRMV/BA

A diretoria do CRMV/BA recebeu suas cédulas durante a última Câmara Nacional de Presidentes, em São Paulo, e outros 580 profissionais já estão com suas cédulas impressas disponíveis para retirada na sede do Regional baiano. Quem está na lista desses primeiros lotes, recebeu email informando que deve comparecer ao CRMV/BA para retirar o documento.

Ana Elisa Almeida, presidente eleita do CFMV, Rui Leal, tesoureiro do CRMV/BA e Francisco Cavalcanti, presidente do CFMV

“Aqueles que não receberam email ainda, importante ficar atentos, inclusive, na caixa de spam, pois à proporção que os lotes com as novas cédulas são recebidos do Conselho Federal de Medicina Veterinária, nós começamos a enviar os email convocando para retirada. Mas, não precisa preocupação, enquanto não chegar à cédula física, bastar acessar o documento de modo digital (e-CIP)”, destacou Maria Tereza Mascarenhas, Secretária-Geral do CRMV/BA.
A partir da e-CIP, a modernização da versão física para o formato de cartão, substituindo o papel por um material mais resistente e durável foi mais rápido. Para ter acesso às novas cédulas, os profissionais precisam fazer o recadastramento digital.

A diretoria do Conselho Regional de Veterinária da Bahia (CRMV/BA) participou, nesta quinta-feira (9), de ato na sede da Agência Estadual de Defesa Agropecuária (Adab), no qual o governador Jerônimo Rodrigues anunciou a abertura de concurso público para o órgão. O anúncio atende uma solicitação antiga do Regional.

“Há 25 anos sem concurso, o governador anunciou e assinou ordem para 160 vagas, 80 para médicos veterinários. Também anunciou 55 novos veículos, 200 computadores e que haverá mais investimentos com 20 veículos, ressaltou Altair Santana de Oliveira, presidente do CRMV/BA. Além de Santana, participaram também pelo CRMV/BA, o tesoureiro Rui Leal, o conselheiro Rodrigo Bittencourt e a secretária-geral Maria Tereza Mascarenhas.

Deste total de 160 vagas, serão destinadas 120 ao cargo de fiscal estadual agropecuário (nível superior), distribuídas entre 40 vagas para agrônomos e 80 para médicos veterinários, e mais 40 vagas para técnicos em fiscalização agropecuária. O edital do concurso tem previsão de ser publicado em janeiro de 2024.

Ainda segundo o presidente do CRMV/BA, a ADAB teve pontuação excelente na avaliação do Plano de Ação do Quali-SV, que avalia as metas de todos os programas sanitários da área animal, com 92,3% concluídas e 7,7% estão em andamento normal, nenhuma em atraso. “A recuperação da ADAB nessa avaliação faz o órgão voltar aos trilhos para avançar no status sanitários, inclusive para reconhecer a BAHIA como Zona Livre de Febre Aftosa Sem Vacinação. Será realizada a última vacinação em abril/2024”, destaca. Altair Santana foi diretor da ADAB de 2007 a 2008.

Rui Leal, tesoureiro do CRMV/BA, Altair Santana, presidente do CRMV/BA, Paulo Sérgio Luz, diretor-geral da Adab, Rodrigo Bittencourt, conselheiro do CRMV/BA, Maria Tereza Mascarenhas, secretária-geral do CRMV/BA e Cláudio Lima, coordenador administrativo-financeiro da Adab

O diretor-geral da Adab, Paulo Sergio Luz, ressaltou a relevância do concurso público. “Hoje é realmente uma data histórica para essa agência. O anúncio do concurso público encheu de alegria não apenas todos os servidores, mas todos os personagens que querem fazer parte desta família adabiana, que hoje tem feito um trabalho fantástico pela nossa agropecuária. O governador está, realmente, de parabéns, ele entrou, de uma vez por todas, para a história da Adab, com um anúncio tão sonhado”, comemora.

Segundo o governador, Jerônimo Rodrigues, “o concurso visa suprir a demanda do quadro de pessoal da Adab, garantindo a manutenção dos altos padrões de excelência nas atividades do órgão. Este anúncio reforça o comprometimento do Governo da Bahia com a valorização e fortalecimento do setor agropecuário, peça fundamental na economia do estado”.

Quadro atual – A Adab conta, atualmente, com 795 servidores. Destes, 200 são concursados, 33 relotados, 11 redistribuídos da Adab, 181 cargos comissionados, 208 servidores de Regime Especial de Direito Administrativo (Reda), 68 à disposição de outros órgãos, 8 cedidos de outros órgãos, 20 estagiários e 70 do programa Primeiro Emprego.

Com informações da Secom/BA

O Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV) publicou nesta terça-feira (31), no Diário Oficial da União, a Resolução nº 1.565, de 27 de outubro de 2023, que estabelece procedimentos para a suspensão cautelar do exercício profissional de médicos(as)-veterinários(as) e zootecnistas, em todo o país. Esta Resolução altera os prazos antes estabelecidos na Resolução 1330, de 2020.

Além disso, em seu artigo 2º, traz que o plenário de cada Regional, “por iniciativa de quaisquer de seus Diretores ou Conselheiros, poderá suspender cautelarmente o exercício profissional de médico-veterinário ou de zootecnista”. Desde que já tenha sido instaurado processo ético-profissional, quer na fase de instrução, de relatoria, de julgamento ou recursal.

As situações previstas para a suspensão cautelar estão elencadas no Art. 3º: realizar procedimentos, tratamentos e/ou prescrições vedados; praticar ou acobertar o exercício ilegal da profissão; incorrer, propositalmente, em manifesta inobservância técnica e que resulte em dano; ou praticar atos de crueldade e abuso aos animais, no exercício da profissão ou fora deste.

Em caso de suspensão total, segundo o Art. 7º, § 5º, o profissional tem 5 (cinco) dias úteis para entregar a cédula de identidade profissional ao CRMV em que estiver inscrito após a notificação da decisão. Caso não ocorra a entrega, responderá também a processo ético-profissional.

Conforme a Lei 5.517/ 1968 o Sistema CFMV/CRMVs tem a competência legal de baixar Resoluções que normatizem as profissões de médico-veterinário e zootecnista, a exemplo da 1565/2023 acima.

Transparência e Publicidade das Penalidades

Em respeito aos princípios constitucionais da Administração Pública (impessoalidade, moralidade, legalidade, eficiência e publicidade), as consequências geradas por essa normatização devem ser divulgadas ao público.

No caso de penalidades, está estabelecido no Art. 33 da  5.517/68 a seguinte dosimetria de acordo com a gravidade do ocorrido, elencada da mais leve para a mais severa: advertência confidencial, em aviso reservado; censura confidencial, em aviso reservado; censura pública, em publicação oficial; suspensão do exercício profissional até 3 (três) meses; cassação do exercício profissional, “ad referendum” do Conselho Federal de Medicina Veterinária.

Enquanto a  5.517/68 fala em publicação oficial, a  Resolução CFMV n° 1.330/2020, que trata do Processo Ético Profissional (PEP), no Art. 77, determina   no § 2º que devem ser também publicadas nos “canais de comunicação e mídias sociais do CRMV, devendo ater-se a informar o tipo de penalidade, o nome e número de registro do infrator, o CRMV julgador e o número do processo que deu causa à penalidade”. Ou seja, a Resolução determina que a comunidade deve ser informada, porém, mantendo a privacidade dos detalhes processuais, que são apenas de conhecimento das partes.

Atento às questões éticas, no dia 02 de outubro, o Regional Bahia promoveu um evento virtual Processo Ético – Conhecer para Evitar, no qual se inscreveram 136 pessoas. Na ocasião, foram discutidos temas como ética, conduta pessoal e profissional e uma imersão centrada da Resolução CFMV nº 1330/2020, que regulamenta o Código de Processo Ético-Profissional (PEP).

Novas autorizações para cursos de graduação EaD na área de saúde estão suspensas, conforme decisão da 4ª Vara Federal Cível de Goiás do dia 19 de outubro. A partir de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal de Goiás (MPF-GO), na qual o Conselho Federal de Medicina Veterinária ingressou como amicus curiae (amigo da corte), o juiz federal Juliano Taveira Bernardes deferiu o pedido que obriga o Ministério da Educação (MEC) a suspender novas autorizações para graduação a distância na área de saúde.

O pedido do MPF define como prazo a conclusão da tramitação do Projeto de Lei nº 5.414/2016 (proíbe o incentivo do governo ao desenvolvimento e à veiculação de cursos de educação a distância na área de saúde), ou a devida regulamentação do Art. 80 da Lei nº 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, dispositivos que podem definir regras mais claras para a graduação a distância na área de saúde. A ação, aberta em 2022, é consequência de representação enviada pelo CFMV e pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária de Goiás (CRMV-GO) ao Ministério Público, em 2018.

A decisão contraria indeferimento anterior da ação pelo mesmo juízo. Um dos motivos foi um relatório elaborado pelo Tribunal de Contas da União (TCU), anexado ao processo. O documento da corte de contas “apontou a incongruência de se exigir avaliação in loco para autorização dos cursos presenciais em geral e dispensá-la para os cursos oferecidos na modalidade EaD, bem como a falta de capacidade operacional do MEC para regular, supervisionar e avaliar os cursos oferecidos nesta modalidade”.

“Esta é uma notícia que nos agrada bastante. Com essa decisão, a Justiça demonstra que, assim como nós do Sistema CFMV/CRMVs, também defende um ensino superior de qualidade para a sociedade, que atenda plenamente aulas teóricas e práticas, especialmente, para aqueles que buscam ingressar na Medicina Veterinária”, destaca o presidente do CRMV/BA, Altair Santana de Oliveira.

A procuradora da República Mariane Mello, subscritora da ação, explica que o juiz aprovou os questionamentos enviados pelo MPF e pelo CFMV. O conselho solicitou documentos e atos que definam parâmetros relativos à autorização para cursos de graduação a distância na Medicina Veterinária. A União deverá prestar as informações no prazo de até 30 dias. Além disso, representantes do Departamento Jurídico do federal despacharam com o juiz para esclarecer os problemas existentes e a posição da autarquia sobre o tema.

“Nossa esperança é de que o juiz confirme a decisão liminar e o MEC reveja essas autorizações indiscriminadas e sem a devida fiscalização dos cursos de graduação a distância na área de saúde. Até lá, elas estão suspensas”, afirma a procuradora.

Confira a íntegra da decisão aqui.

Com informações do CFMV