Artigo – Por Um Abril Laranja Legal
Artigo da médica-veterinária Lívia Peralva, secretária-geral do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado da Bahia (CRMV/BA), publicado no Correio, no dia 30 de abril de 2025.
O mês de abril é mundialmente reconhecido com a cor laranja pelas campanhas de prevenção à crueldade contra animais. No Brasil, o Abril Laranja ganha força entre organizações não governamentais, instituições protetoras de animais e órgãos públicos que realizam ações de conscientização e prevenção a maus-tratos. O alerta também evidencia a falta de políticas públicas e a ineficácia de ações pontuais que, isoladas, não são capazes de garantir a proteção da sociedade e dos animais.
Artigo 225 da Constituição Federal/1988 estabelece como dever do Estado e da sociedade proteger os animais contra a crueldade. Dispositivos legais do país para a proteção ou criminalização de maus-tratos são a Lei de Crimes Ambientais 9.605/1998, a Lei Sansão 14.064/2020, que agrava a pena quando praticado contra cães e gatos; leis municipais, como a Lei 9.681/2023 de Salvador, que determina ao autor de maus-tratos o pagamento pelo tratamento do animal, ou ainda a Lei 1.578/2019 de Jacobina, que estabelece punições e multas. Na prática, desarticuladas de políticas públicas que as fortaleçam, essas e outras sanções não impedem que os crimes contra animais sejam banalizados e negligenciados pelo poder público.
Para que o Estado possa cumprir com o seu dever, gestores públicos precisam investir na estruturação de Institutos Médico-Veterinários Legais (IMVL) e em concursos para peritos médicos-veterinários oficiais, instrumentalizando tecnicamente a prova pericial, etapa essencial para a comprovação da materialidade de um crime. Além de IMVLs, é fundamental criar delegacias especializadas que podem dar um atendimento mais ágil, sensível e eficiente por profissionais capacitados a investigar e lidar com esses tipos de crimes.
O PL 25.575/2024, que visa a criação de novos cargos de peritos na Polícia Civil e está tramitando na Assembleia Legislativa da Bahia (Alba), não acompanha outros entes federados, como Minas Gerais, Amazonas, São Paulo, Paraná, Goiás e Pará, que entenderam a importância dos peritos médicos-veterinários oficiais para a desenvoltura da ação policial especializada.
Estudos interdisciplinares e jurídicos indicam a conexão entre crimes contra a dignidade animal e outras formas de violência interpessoal, como o abuso infantil, a violência contra mulheres e idosos. Há uma teoria para este comportamento, a teoria do elo, que aponta as consequências letais da impunidade.
Uma sociedade que não investiga devidamente crimes que envolvem animais falha com a Constituição Federal na proteção aos grupos vulneráveis. Campanhas informam e contribuem com a reflexão, mas se estes crimes não forem tratados com a devida seriedade, ética e técnica, as leis não inibirão crimes futuros.
Lívia Peralva é médica-veterinária e secretária-geral do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado da Bahia (CRMV/BA)
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Na manhã desta terça-feira (22/04/2025) o presidente do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado da Bahia (CRMV/BA), médico-veterinário, Lúcio Leopoldo, recebeu em seu gabinete o diretor da Escola da Medicina Veterinária e Zootecnia (Emevz), Rodrigo Bittencourt e a diretora Pro Tempore do Hospital de Medicina Veterinária da Universidade Federal da Bahia, Alessandra Estrela.

Com a presença do presidente do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado da Bahia (CRMV/BA), médico-veterinário Lúcio Leopoldo na mesa de honra, foi realizada na última sexta-feira (11 de abril) a já tradicional Cerimônia de entrega do Jaleco aos novos residentes dos Programas de Residência em Área Profissional da Saúde do curso de Medicina Veterinária da Universidade Federal da Bahia (Ufba).
Em seu pronunciamento o Presidente do CRMV/BA destacou alguns pontos. Afirmou que “a residência médica-veterinária é, uma modalidade de ensino de pós-graduação lato sensu que se caracteriza por oferecer um programa intensivo de treinamento supervisionado em serviço aos profissionais que desejam se especializar em uma área. É uma etapa fundamental na formação de um especialista, que permite ao profissional aprimorar suas habilidades práticas e teóricas. É uma forma de adquirir conhecimentos, prática e experiência, que são valorizados no sistema público e privado, atendendo as necessidades das empresas, do Estado e da sociedade”, declarou.










