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Nova resolução atualiza procedimentos de fiscalização do Sistema CFMV/CRMVs

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Norma amplia uso de ferramentas digitais, prevê prazo para regularização e estabelece novas regras para fiscalização remota, defesa e recursos.

A fiscalização no Sistema Conselho Federal e Conselhos Regionais de Medicina Veterinária (CFMV/CRMVs) tem novas regras. A Resolução CFMV nº 1.682/2025 atualizou os procedimentos adotados pelos Conselhos e substituiu a Resolução nº 672/2000. Entre as mudanças estão a possibilidade de regularização antes da lavratura do Auto de Infração, a fiscalização orientativa remota, a preferência por documentos eletrônicos e novos prazos para etapas do processo.

A norma organiza os procedimentos de fiscalização de estabelecimentos, serviços e pessoas físicas que exerçam ou possam estar exercendo atividades relacionadas à Medicina Veterinária e à Zootecnia. Na prática, detalha desde a identificação de uma não conformidade até as possibilidades de regularização, defesa e recurso.

Prazo para regularização

Uma das principais mudanças está no tratamento dado às não conformidades identificadas durante a fiscalização. Quando houver apontamento no Termo de Fiscalização, o fiscalizado terá 30 dias para comprovar a regularização ou, nas situações previstas pela norma, apresentar plano de ação, quando a irregularidade se tratar de estrutura e/ou equipamento, por meio do responsável técnico.

Se, ao fim desse período, não houver comprovação da regularização e ela também não puder ser verificada nos sistemas do Sistema CFMV/CRMVs, será lavrado e encaminado eletronicamente o Auto de Infração. Quando houver plano de ação apresentado dentro do prazo, a autuação somente ocorrerá após o término do período concedido para adequação, em caso de descumprimento das obrigações assumidas.

Plano de ação pode prever até 180 dias de prazo

Quando a adequação exigir realização de obra ou aquisição de equipamentos, o responsável técnico poderá apresentar um plano de ação. O documento deve indicar as medidas a serem adotadas e os prazos necessários para corrigir as não conformidades. O prazo máximo admitido é de 180 dias.

Fiscalização orientativa também pode ser remota
Outra novidade é a regulamentação da fiscalização orientativa remota, direcionada exclusivamente aos profissionais médicos-veterinários e zootecnistas, realizada por meio de tecnologias que permitam a interação entre o fiscal e o profissional, com agendamento prévio. A modalidade é direcionada preferencialmente ao responsável técnico dos estabelecimentos inscritos no Sistema CFMV/CRMVs.
Se for identificada a necessidade de alguma medida corretiva, será emitido um Termo de Orientação e o profissional terá 30 dias, a partir do recebimento, para demonstrar a correção ou apresentar manifestação fundamentada.

A fiscalização orientativa remota, por si só, não gera Termo de Fiscalização ou Auto de Infração. Caso a situação não seja regularizada ou não haja manifestação no prazo, o CRMV poderá dar prosseguimento à fiscalização, presencialmente ou à distância.

Procedimentos mais digitais
A Resolução nº 1.682/2025 também estabelece de forma expressa a elaboração eletrônica dos documentos de fiscalização, em sistema próprio e com assinatura digital. Os documentos podem ser encaminhados ao contato informado pelo fiscalizado, preferencialmente por domicílio eletrônico cadastrado, podendo também ser utilizado aplicativo de mensagens que permita a certificação do recebimento.

Por isso, é importante que profissionais e estabelecimentos mantenham seus dados de contato atualizados junto ao CRMV.

Atenção aos prazos
A nova resolução também detalha os prazos relacionados à multa, defesa e recurso.

O Auto de Infração pode ser contestado perante o Plenário do CRMV no prazo de 30 dias, contados do recebimento pelo autuado. Esse prazo é improrrogável. Caso não seja cancelado, será emitido o Auto de Multa.
Já o boleto referente ao Auto de Multa passa a ter vencimento em 45 dias, contados da emissão. Caso a regularização da infração seja comprovada até a data de vencimento, o Auto de Multa deverá ser cancelado administrativamente pelo CRMV, mediante a apresentação dos documentos comprobatórios.

Nas decisões dos Plenários dos CRMVs que mantenham o Auto de Infração ou o Auto de Multa, cabe recurso ao CFMV no prazo de 15 dias, contado da ciência da decisão.

Fiscalização e orientação
Com a atualização, os procedimentos passam a reunir instrumentos de fiscalização presencial e à distância, mecanismos de orientação e possibilidades de regularização, sem afastar a adoção das medidas previstas quando as não conformidades não forem corrigidas.

A Resolução CFMV nº 1.682/2025 está em vigor e pode ser consultada na íntegra.

Para mais dúvidas sobre procedimentos de fiscalização, profissionais e estabelecimentos é importante procurar o setor de fiscalização do respectivo CRMV.

Resolução Influenza Aviária

Resolução orienta sobre procedimentos em caso de ocorrência de influenza aviária no Brasil

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Publicada no Diário Oficial da União de hoje (16), a Resolução CFMV nº 1.509/2023 é uma iniciativa do Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV) visando orientar médicos-veterinários em caso de ocorrência de casos da influenza aviária de alta patogenicidade (IAAP), no Brasil.

O texto da normativa “dispõe sobre medida excepcional para prevenção e enfrentamento do vírus”. A normativa assinala que, em caso de uma emergência sanitária no país, não constitui infração ética a utilização de métodos e procedimentos indicados pela Secretaria de Defesa Agropecuária do Mapa, ainda que não se encontrem relacionados no Anexo I da Resolução CFMV nº 1.000/2012.

“A Resolução nº 1.000 especifica os procedimentos normais de eutanásia para cada espécie, porém a ocorrência de uma emergência sanitária, como a IAAP, pode demandar o uso de métodos que não estão listados ali”, pondera o presidente do CFMV, Francisco Cavalcanti de Almeida.

O atual surto mundial de influenza aviária tem demandado iniciativas diversas dos entes públicos e privados para evitar a entrada da doença no Brasil. O Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) e os órgãos estaduais de defesa sanitária estão reforçando as medidas de vigilância, prevenção e planejam possíveis medidas de controle.

Por isso, a resolução especifica que suas disposições estão condicionadas à observância dos programas e das demais ações de defesa sanitária instituídas pelo ministério, desde que inseridos no âmbito da respectiva implementação e execução. Além disso, a Secretaria de Defesa Agropecuária do Mapa fica obrigada a comunicar ao CFMV os métodos e procedimentos oficialmente definidos.

CFMV aprova nova resolução sobre atuação do zootecnista

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Durante a 356ª Sessão Plenária Ordinária, realizada na quarta-feira (23), em Belém, capital do Pará, a Diretoria Executiva e os conselheiros do Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV) aprovaram, por unanimidade, a nova resolução que especifica o campo de atividade do zootecnista. A proposta foi uma iniciativa da Comissão Nacional de Educação em Zootecnia (CNEZ/CFMV) para atualizar a Resolução CFMV nº 619, de 1994. Antes de ser submetida à análise em plenária, a minuta passou pela avaliação da Câmara Técnica de Zootecnia (CTZ/CFMV) e dos 27 regionais.

“Por lei, cabe ao CFMV regulamentar as atividades veterinárias e zootécnicas de acordo com a formação profissional e disciplinar o alcance de atuação em cada área”, afirmou o presidente do Conselho Federal, Francisco Cavalcanti. “Trabalhamos sempre considerando a necessidade de modernização, o respeito à legislação vigente, inclusive de outras profissões, e a missão maior de garantir serviços de qualidade à sociedade”, reforçou.

Atualmente, 19,4 mil zootecnistas estão inscritos no Sistema CFMV/CRMVs, dos quais 9,5 mil estão atuantes. A nova resolução ratifica a fiscalização prevista nas leis nº 5.517/1968 e nº 5.550/1968 e vincula obrigatoriedade de inscrição do zootecnista no regional do estado de atuação ao exercício legal da profissão.

Assessoria de Comunicação do CFMV

Resolução do CFMV veda inscrição profissional de egressos de cursos a distância de Medicina Veterinária

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O Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV), aprovou, por unanimidade, na quinta-feira (21) a resolução que proíbe a inscrição de egressos de cursos de Medicina Veterinária realizados na modalidade de ensino a distância.

A autorização de cursos de graduação é uma atribuição do Ministério da Educação (MEC) e o CFMV não possui competência para evitar a proliferação da metodologia a distância em Medicina Veterinária. No entanto, a Plenária do Conselho entende que a modalidade impede a realização de aulas práticas essenciais para preparar o bom profissional.

Sem a inscrição no Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV), quem tiver concluído o curso a distância fica impedido de exercer a profissão de médico-veterinário em todo o país. E os profissionais que ministrarem disciplinas ou estiverem envolvidos na gestão dos cursos a distância estão sujeitos à responsabilização ético-disciplinar. A resolução deve ser publicada no Diário Oficial nos próximos dias.

Atualmente, as diretrizes curriculares do MEC admitem que 20% da grade horária da graduação de Medicina Veterinária seja realizada por aulas on-line, desde que restritas aos conteúdos meramente teóricos. O CFMV defende que os outros 80% das aulas sejam ministrados exclusivamente sob a modalidade presencial, inclusive, com estágio profissional.

O presidente do CFMV, Francisco Cavalcanti de Almeida, destaca que o curso de Medicina Veterinária demanda inúmeras atividades práticas e de campo, como anatomia, fisiologia, clínica, cirurgia, patologia, análises laboratoriais, entre outras operacionais e de manejo técnico, cuja aprendizagem só ocorrem por meio de aulas presenciais, conforme prevê a Resolução nº 595/1992.

De acordo com o presidente do CFMV, os estudantes de Medicina Veterinária passam por árduo treinamento para aprender a identificar as queixas de pacientes que não falam e não podem comunicar verbalmente o que sentem.

“Já é um processo complexo de aprendizagem em aulas presenciais. Imagine como seria aprender isso virtualmente? Como seriam aulas on-line de auscultação do coração ou dos movimentos estomacais? ”, exemplifica o presidente para demonstrar que a formação requer prática e contato direto com os animais.

Para Cavalcanti, a educação inadequada gera prejuízos à formação profissionalizante e impacta diretamente os serviços prestados à sociedade. “Como órgão que fiscaliza o exercício profissional, queremos zelar pela qualidade do mercado de trabalho e pela saúde da população”, afirma o presidente.

Ele garante que a preocupação do Conselho não está restrita ao mercado de trabalho, mas também ao investimento do aluno em uma educação que não vai prepará-lo de forma adequada.

“É um curso caro, o aluno tem a expectativa de uma sólida formação, mas acaba sendo vítima de um sistema de educação meramente mercantilista, que não garante formação de qualidade”, alerta Cavalcanti.

  • Assessoria de Comunicação do CFMV

Resolução do CFMV veda inscrição profissional de egressos de cursos a distância de Medicina Veterinária

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O Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV), aprovou, por unanimidade, na quinta-feira (21) a resolução que proíbe a inscrição de egressos de cursos de Medicina Veterinária realizados na modalidade de ensino a distância.

A autorização de cursos de graduação é uma atribuição do Ministério da Educação (MEC) e o CFMV não possui competência para evitar a proliferação da metodologia a distância em Medicina Veterinária. No entanto, a Plenária do Conselho entende que a modalidade impede a realização de aulas práticas essenciais para preparar o bom profissional.

Sem a inscrição no Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV), quem tiver concluído o curso a distância fica impedido de exercer a profissão de médico-veterinário em todo o país. E os profissionais que ministrarem disciplinas ou estiverem envolvidos na gestão dos cursos a distância estão sujeitos à responsabilização ético-disciplinar. A resolução deve ser publicada no Diário Oficial nos próximos dias.

Atualmente, as diretrizes curriculares do MEC admitem que 20% da grade horária da graduação de Medicina Veterinária seja realizada por aulas on-line, desde que restritas aos conteúdos meramente teóricos. O CFMV defende que os outros 80% das aulas sejam ministrados exclusivamente sob a modalidade presencial, inclusive, com estágio profissional.

O presidente do CFMV, Francisco Cavalcanti de Almeida, destaca que o curso de Medicina Veterinária demanda inúmeras atividades práticas e de campo, como anatomia, fisiologia, clínica, cirurgia, patologia, análises laboratoriais, entre outras operacionais e de manejo técnico, cuja aprendizagem só ocorrem por meio de aulas presenciais, conforme prevê a Resolução nº 595/1992.

De acordo com o presidente do CFMV, os estudantes de Medicina Veterinária passam por árduo treinamento para aprender a identificar as queixas de pacientes que não falam e não podem comunicar verbalmente o que sentem.

“Já é um processo complexo de aprendizagem em aulas presenciais. Imagine como seria aprender isso virtualmente? Como seriam aulas on-line de auscultação do coração ou dos movimentos estomacais? ”, exemplifica o presidente para demonstrar que a formação requer prática e contato direto com os animais.

Para Cavalcanti, a educação inadequada gera prejuízos à formação profissionalizante e impacta diretamente os serviços prestados à sociedade. “Como órgão que fiscaliza o exercício profissional, queremos zelar pela qualidade do mercado de trabalho e pela saúde da população”, afirma o presidente.

Ele garante que a preocupação do Conselho não está restrita ao mercado de trabalho, mas também ao investimento do aluno em uma educação que não vai prepará-lo de forma adequada.

“É um curso caro, o aluno tem a expectativa de uma sólida formação, mas acaba sendo vítima de um sistema de educação meramente mercantilista, que não garante formação de qualidade”, alerta Cavalcanti.

  • Assessoria de Comunicação do CFMV

CFMV aprova resolução que define maus-tratos a animais e orienta profissionais

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Nesta segunda-feira (29/10), o Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV) publicou a Resolução nº 1.236, que institui o regulamento para conduta do médico-veterinário e do zootecnista em relação a constatação de crueldade, abuso e maus-tratos aos animais.

Pela primeira vez, uma norma brasileira traz conceitos claros e diferencia práticas de maus-tratos, de crueldade e de abuso. O objetivo é fortalecer a segurança jurídica, auxiliar os profissionais que atuam em perícias médico-veterinárias, bem como servir de referência técnica-científica para decisões judiciais relacionadas aos maus-tratos praticados contra animais.

Dessa forma, a resolução define que maus-tratos são atos ou até omissões que provoquem dor ou sofrimento desnecessários aos animais.

Já crueldade é submeter o animal a maus-tratos de forma intencional e/ou de forma continuada.

E abuso é qualquer ato intencional que implique no uso despropositado, indevido, excessivo, demasiado, incorreto de animais, causando prejuízos de ordem física e/ou psicológica, incluindo os atos caracterizados como abuso sexual.

Maus-tratos

Os indicadores de bem-estar animal (nutricionais, ambientais, sanitários e comportamentais), que podem variar de acordo com a espécie animal e com a situação em que se encontram, compõem um instrumento reconhecido para o diagnóstico de bem-estar animal e abrangem os principais aspectos que influenciam a qualidade de vida do animal.

Os médicos veterinários e zootecnistas, quando capacitados em etologia e bem-estar animal, são profissionais habilitados para o diagnóstico do grau de bem-estar dos animais.

Diante desses indicadores, considerando que os animais são seres sencientes, com capacidade de sentir; e atendendo ao apelo da sociedade para a promoção do bem-estar animal, a resolução do CFMV em seu artigo 5º traz 29 itens do que são considerados maus-tratos.

Entre eles, o abandono de animais. “Deixar o tutor ou responsável de buscar assistência médico-veterinária quando necessária”. Significa que o médico-veterinário deve prevenir práticas de abandono de animais por meio de orientação para a guarda responsável..

Para não ser considerado maus-tratos, a resolução do CFMV recomenda que quando os animais precisam ser submetidos a condições estressantes, que provoquem certo grau de sofrimento e por período transitório, é mandatória a adoção de medidas de mitigação, a exemplo das boas práticas no transporte de animais vivos.

Também são considerados maus-tratos manter animais em número acima da capacidade de provimento de cuidados para assegurar boas condições de saúde e de bem-estar animal, exceto nas situações transitórias de transporte e comercialização; submeter o animal a atividades excessivas por coerção ou esforço físico por mais de quatro horas, sem descanso água ou alimento.

Nesse rol também está contemplada a alimentação forçada, técnica para provocar a degeneração gordurosa do fígado para a produção de foie-gras. A partir de agora, com a resolução, a prática é considerada maus-tratos, exceto quando para fins de tratamento prescrito por médico-veterinário.

Denúncia

O profissional que constatar ou suspeitar a prática de crueldade, abuso ou maus-tratos, deve registrar em prontuário médico, indicando responsável, local, data, fatos e situações, finalizando com assinatura, carimbo e data do documento.

Além disso, o profissional deve enviar o relatório médico ao Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV) de sua circunscrição, por qualquer meio físico ou eletrônico, para registro temporal, podendo o CRMV enviar o respectivo documento para as autoridades competentes.

E se a pessoa envolvida na suspeita for médico-veterinário ou zootecnista?

A lei é para todos e não exime o médico-veterinário ou zootecnista de arcar com as consequências éticas além de penais, pois ambos os profissionais dispõem de códigos de ética que proíbem a prática de maus-tratos e os obriga a preservar o bem-estar animal.

CRMVs – Neste caso, além de denunciar nos órgãos competentes (Polícia, Ministério Público, Ibama e Secretarias de Meio Ambiente), a denúncia deve ser encaminhada para o CRMV do estado em que a situação foi observada, uma vez que são os responsáveis por apurar os fatos e fiscalizar o exercício legal da profissão nos estados.

Após apuração, se houver indícios de maus-tratos, o CRMV abrirá um processo ético-profissional. Compete ao CRMV onde o profissional está inscrito o julgamento dos processos disciplinares, em primeira instância, bem como a aplicação das penalidades previstas no artigo 33, da Lei nº 5.517.

CFMV – Ao Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV) cabe julgar os processos disciplinares em segunda e última instância, a partir dos recursos interpostos contra decisões proferidas pelos CRMVs, conforme Resolução CFMV nº 875, de 12 de dezembro de 2007, que aprova o Código de Processo Ético-Profissional.

CFMV aprova resolução que define maus-tratos a animais e orienta profissionais

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Nesta segunda-feira (29/10), o Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV) publicou a Resolução nº 1.236, que institui o regulamento para conduta do médico-veterinário e do zootecnista em relação a constatação de crueldade, abuso e maus-tratos aos animais.

Pela primeira vez, uma norma brasileira traz conceitos claros e diferencia práticas de maus-tratos, de crueldade e de abuso. O objetivo é fortalecer a segurança jurídica, auxiliar os profissionais que atuam em perícias médico-veterinárias, bem como servir de referência técnica-científica para decisões judiciais relacionadas aos maus-tratos praticados contra animais.

Dessa forma, a resolução define que maus-tratos são atos ou até omissões que provoquem dor ou sofrimento desnecessários aos animais.

Já crueldade é submeter o animal a maus-tratos de forma intencional e/ou de forma continuada.

E abuso é qualquer ato intencional que implique no uso despropositado, indevido, excessivo, demasiado, incorreto de animais, causando prejuízos de ordem física e/ou psicológica, incluindo os atos caracterizados como abuso sexual.

Maus-tratos

Os indicadores de bem-estar animal (nutricionais, ambientais, sanitários e comportamentais), que podem variar de acordo com a espécie animal e com a situação em que se encontram, compõem um instrumento reconhecido para o diagnóstico de bem-estar animal e abrangem os principais aspectos que influenciam a qualidade de vida do animal.

Os médicos veterinários e zootecnistas, quando capacitados em etologia e bem-estar animal, são profissionais habilitados para o diagnóstico do grau de bem-estar dos animais.

Diante desses indicadores, considerando que os animais são seres sencientes, com capacidade de sentir; e atendendo ao apelo da sociedade para a promoção do bem-estar animal, a resolução do CFMV em seu artigo 5º traz 29 itens do que são considerados maus-tratos.

Entre eles, o abandono de animais. “Deixar o tutor ou responsável de buscar assistência médico-veterinária quando necessária”. Significa que o médico-veterinário deve prevenir práticas de abandono de animais por meio de orientação para a guarda responsável..

Para não ser considerado maus-tratos, a resolução do CFMV recomenda que quando os animais precisam ser submetidos a condições estressantes, que provoquem certo grau de sofrimento e por período transitório, é mandatória a adoção de medidas de mitigação, a exemplo das boas práticas no transporte de animais vivos.

Também são considerados maus-tratos manter animais em número acima da capacidade de provimento de cuidados para assegurar boas condições de saúde e de bem-estar animal, exceto nas situações transitórias de transporte e comercialização; submeter o animal a atividades excessivas por coerção ou esforço físico por mais de quatro horas, sem descanso água ou alimento.

Nesse rol também está contemplada a alimentação forçada, técnica para provocar a degeneração gordurosa do fígado para a produção de foie-gras. A partir de agora, com a resolução, a prática é considerada maus-tratos, exceto quando para fins de tratamento prescrito por médico-veterinário.

Denúncia

O profissional que constatar ou suspeitar a prática de crueldade, abuso ou maus-tratos, deve registrar em prontuário médico, indicando responsável, local, data, fatos e situações, finalizando com assinatura, carimbo e data do documento.

Além disso, o profissional deve enviar o relatório médico ao Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV) de sua circunscrição, por qualquer meio físico ou eletrônico, para registro temporal, podendo o CRMV enviar o respectivo documento para as autoridades competentes.

E se a pessoa envolvida na suspeita for médico-veterinário ou zootecnista?

A lei é para todos e não exime o médico-veterinário ou zootecnista de arcar com as consequências éticas além de penais, pois ambos os profissionais dispõem de códigos de ética que proíbem a prática de maus-tratos e os obriga a preservar o bem-estar animal.

CRMVs – Neste caso, além de denunciar nos órgãos competentes (Polícia, Ministério Público, Ibama e Secretarias de Meio Ambiente), a denúncia deve ser encaminhada para o CRMV do estado em que a situação foi observada, uma vez que são os responsáveis por apurar os fatos e fiscalizar o exercício legal da profissão nos estados.

Após apuração, se houver indícios de maus-tratos, o CRMV abrirá um processo ético-profissional. Compete ao CRMV onde o profissional está inscrito o julgamento dos processos disciplinares, em primeira instância, bem como a aplicação das penalidades previstas no artigo 33, da Lei nº 5.517.

CFMV – Ao Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV) cabe julgar os processos disciplinares em segunda e última instância, a partir dos recursos interpostos contra decisões proferidas pelos CRMVs, conforme Resolução CFMV nº 875, de 12 de dezembro de 2007, que aprova o Código de Processo Ético-Profissional.